ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.730/2021 DE 06 DE ABRIL DE 2.021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABERque aCÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ROaprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Esta lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com as fases cronológicas definidas nos planos nacional, estadual e municipal de imunização contra a Covid-19 no âmbito do município de Pimenta Bueno no Estado de Rondônia.
Parágrafo único.São passíveis de penalização:
a)o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;
b) a pessoa imunizada ou seu representante legal.
Art. 2º As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Comprovada a infração do agente público, conforme previsto na alíneaado § 1º do artigo 1º, será aplicada multa de até 300 UVF Unidade de Valor Fiscal do município de Pimenta Bueno.
§ 2º Comprovada a infração da pessoa imunizada ou seu representante legal, conforme previsto na alíneabdo § 1º do artigo 1º, será aplicada multa de até 500 UVF Unidade de Valor Fiscal do município de Pimenta Bueno.
§ 3º Se o imunizado for agente público, a multa será o dobro da prevista no § 2º deste artigo.
§ 4º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º, o agente público deverá ser afastado de suas funções, podendo ao término do processo administrativo ter seu contrato rescindido ou ser exonerado.
§ 5º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º, sendo o agente público detentor de mandato eletivo, poderá este ser afastado observados os ritos previstos na legislação
§ 6º A aplicação das sanções previstas nesta lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.
Art. 3º As penalidades previstas nesta lei não se aplicam em casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.
Art. 4º A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive para fixar a destinação da receita obtida com os valores arrecadados a título de multa.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno RO, 06 de Abril de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:58CF8891