ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.461, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte: Lei Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 521.925,76 (Quinhentos e Vinte e Um Mil Novecentos e Vinte e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir: 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO 10.303.0017.2105 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 21.925,76 (Vinte e Um Mil Novecentos e Setenta e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos) FICHA: 267 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO 10.302.0016.1080 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO MAC ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais) FICHA: 605 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO 10.302.0016.1080 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO MAC ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais) FICHA: ______ ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MONTE NEGRO GABINETE DO PREFEITO 2 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO 10.302.0016.1080 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO MAC ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) FICHA: ______ Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 521.925,76 (Quinhentos e Vinte e Um Mil Novecentos e Vinte e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso federal e Estadual, conforme relatório da receita, Portaria nº 1.025 de 27 de julho de 2023 publicada no Diário Oficial da União e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro 14 de agosto de 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município.


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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