ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 581/GP/PMC/2013
AUTORIZA INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA AO ORÇAMENTO VIGENTE E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 00106 – PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA – CRAS, AÇÃO 2124 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRAS VOLANTE, novo elemento de despesa, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão na LOA 2013, descritos nos artigos 2º desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, novo elemento de despesa na ação 2124 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRAS VOLANTE, através de Crédito Adicional no valor de R$: 24.505,52 (Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Cinco Reais, Cinquenta e Dois Centavos), conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
08.243.0106.2124 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRAS VOLANTE
3.1.9.0-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 22.222,98 (Vinte e Dois Mil Duzentos e Vinte e Dois Reais, Noventa e Oito Centavos).
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
08.243.0106.2124 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRAS VOLANTE
3.1.9.1-13 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária
R$ 2.282,54 (Dois Mil Duzentos e Oitenta e Dois Reais, Quatro Centavos).
Art. 3º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 24.505,52 (Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Cinco Reais, Cinquenta e Dois Centavos), será por anulação de saldo de dotação, conforme descrição abaixo:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
08.243.0106.2124 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRAS VOLANTE
3.3.9.0-30 – Material de Consumo
R$ 24.505,52(Vinte e Quatro Mil Quinhentos e Cinco Reais, Cinquenta e Dois Centavos).
Ficha: 210
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 25 de março de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito do Município
Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:58DDC249