ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.214/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.214 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município em especial o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTEaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste, o benefício denominado Auxílio Educação.
Art. 2ºO auxilio que trata a presente Lei será pago, mensalmente, a servidores efetivos e comissionados mediante solicitação e comprovação de matrícula em curso superior, pós-graduação, mestrado e doutorado, devidamente reconhecida pelo MEC (Mistério da Educação e Cultura).
Parágrafo único:A comprovação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita mediante apresentação do comprovante de matrícula acompanhada de declaração emitida pela instituição de ensino.
Art. 3ºFica o beneficiário do Auxílio Educação obrigado a apresentar, a cada seis (seis) meses, declaração de matrícula e frequência emitida pela instituição de ensino, sob pena de suspensão do auxílio.
Art. 4ºFica o beneficiário do Auxílio Educação obrigado a apresentar, ao final de cada exercício financeiro, declaração que comprove 100 (cem) por cento de aproveitamento nas disciplinas do curso, sob pena de ter o benefício cessado.
Art. 5ºO valor do Auxílio Educação será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.
Parágrafo único:A concessão do auxílio ficará vinculada a disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 6ºPara a cobertura das despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a Câmara Municipal a realizar a abertura de crédito especial na seguinte modalidade:
Anulação de dotação da ficha 10, Projeto Atividade 2.001, categoria econômica 33.90.39.00 no valor de R$ 20,000.00 (vinte mil reais).
Abertura de categoria econômica 33.90.18.00 no Projeto Atividade 2.001, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos vinte e dois (22) dias, do mês de março (03), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 22/03/2022 às 12:51, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:58E4C463