ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.000-GP/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 10.000-GP/2026 Em, 23 de setembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025 e Lei nº 2.637-GP/2026 de 23 de setembro de 2026.
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 765.500,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais). A presente solicitação justifica-se pela necessidade de suplementar as fichas que efetuam o pagamento de folhas de pagamento da Secretaria Municipal de Educação. Conforme solicitado no Memorando 706/SEMED/2026, Processo nº 3311/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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|
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO |
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12.364.0005.2016 |
APOIO ÀS ATIV. DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB |
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0.1.501 |
F: 179 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
47.500,00 |
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12.365.0005.2012 |
GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO |
|||
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0.1.540 |
F: 223 |
3.1.91.13 |
Contribuições Patronais |
50.000,00 |
|
0.1.540 |
F: 224 |
3.1.91.13 |
Contribuições Patronais |
50.000,00 |
|
12.367.0005.2012 |
GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO |
|||
|
0.1.540 |
F: 254 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
200.000,00 |
|
0.1.540 |
F: 255 |
3.1.90.13 |
Obrigações patronais |
100.000,00 |
|
12.365.0005.2011 |
APOIO ÀS NOVAS TURMAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
|||
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0.2.569 |
F: 487 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
318.000,00 |
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Total |
765.500,00 |
|||
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
|
ANULAÇÃO |
||||
|
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
12.365.0005.2012 |
GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO |
|||
|
0.1.500 |
F: 202 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
44.000,00 |
|
0.1.500 |
F: 208 |
3.1.90.13 |
Obrigações patronais |
1.000,00 |
|
0.1.540 |
F: 211 |
3.1.90.13 |
Obrigações patronais |
50.000,00 |
|
0.1.540 |
F: 212 |
3.1.90.13 |
Obrigações patronais |
50.000,00 |
|
0.1.500 |
F: 220 |
3.1.91.13 |
Contribuições Patronais |
2.500,00 |
|
12.366.0005.2012 |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO |
|||
|
0.1.540 |
F: 246 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
200.000,00 |
|
0.1.540 |
F: 247 |
3.1.90.13 |
Obrigações patronais |
50.000,00 |
|
0.1.540 |
F: 248 |
3.1.91.13 |
Contribuições Patronais |
50.000,00 |
|
12.365.0005.2011 |
APOIO ÀS NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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0.2.569 |
F: 488 |
3.3.90.39 |
Outros serv. de terceiros-Pessoa Jurídica |
218.000,00 |
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0.2.569 |
F: 712 |
3.3.90.30 |
Material de consumo |
100.000,00 |
|
Total |
765.500,00 |
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Art. 3°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026)Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097)e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026)Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).
Palácio 21 de Julho, em 23 de setembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:58FA69C4