ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.323, DE 19 DE MAIO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.323, DE 19 DE MAIO DE 2026

 

PARECIS/RO, 19 de maio de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$159.197,18 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$159.197,18 (cento e cinquenta e nove mil cento e noventa e sete reais e dezoito centavos),para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme a funcionalidade programática no quadro abaixo relacionado.

 

CRIA E SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Func/Prog

12.361.0003.2013

GESTÃO DA FOLHA - 25%

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

411

1.500.0025.1001

22.745,99

Func/Prog

12.361.0006.2017

GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30%

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

412

1.540.0030.0000

136.451,19

TOTAL DO CRÉDITO

R$

159.197,18

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$159.197,18 (cento e cinquenta e nove mil cento e noventa e sete reais e dezoito centavos),para suplementar a dotação orçamentária, conforme a funcionalidade programática relacionada abaixo.

 

ANULA-SE:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Func/Prog

12.361.0003.2013

GESTÃO DA FOLHA - 25%

Crédito

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

86

1.500.0025.1001

22.745,99

Func/Prog

12.361.0006.2017

GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30%

Crédito

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

62

1.540.0030.0000

136.451,19

TOTAL DO CRÉDITO

R$

159.197,18

 

Artigo 3º -O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:58FFF6DD