ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.735/2022
Em Seringueiras-RO 21 de outubro de 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.017/2015, QUE DISPÕES SOBRE O COMITÊ DE INVESTIMENTOS JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) - FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Municipal nº 1.017/2015, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.017/2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 2º - O Comitê de Investimentos será composto por 4 (quatro) membros, a saber:
I – O Gerente Financeiro e Administrativo do IPMS;
II – Um membro indicado pelo Conselho Deliberativo do IPMS;
III – Um membro indicado pelo Poder Executivo;
IV – Um membro indicado pelo Poder Legislativo.
...
§ 3º - O Presidente do Comitê de Investimentos será escolhido pelos seus membros e será responsável pela direção dos trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinária do Comitê”.
Art. 2º - Fica alterado o § 2º, do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.017/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - omissis.
...
§ 2º - As deliberações do Comitê de Investimentos ocorrerão por maioria simples, cabendo ao Presidente do Comitê o voto de qualidade em caso de empate”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente o caput e o § 3º do artigo 2º e § 2º do artigo 4º, todos da Lei Municipal nº 1.017/2015.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:59036453