ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.855/2022 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.506 DE 02 DE JULHO DE 2019.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.506 de 02 de julho de 2019,passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 8º...

 

I R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para estudantes do ensino profissional de nível médio; (NR)

 

II R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para estudantes do ensino superior.(NR)

 

[...]

 

Art. 9º Será devido, no desempenho do estágio não obrigatório, por dia de estágio, auxílio transporte no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais).(NR)

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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