ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.267, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 986.715,38 (Novecentos e oitenta e seis mil setecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), conforme a seguir:
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0002.2009 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).
Ficha: 71
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais).
Ficha: 84
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 280.715,38 (Duzentos e oitenta mil setecentos e quinze reais e trinta e oito centavos).
Ficha: 101
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2019 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
Ficha: 108
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2022– AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REC PRÓPRIO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
Ficha: 128
R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 986.715,38 (Novecentos e oitenta e seis mil setecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), será por excesso de arrecadação referente ao mês de março do ano de 2022, arrecadação do ICMS, e repasse do CFM – Departamento Nacional de Produção Mineral, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extratos e relatórios em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 19 de abril de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:591B7BD4