ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.267, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 1.267, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 986.715,38 (Novecentos e oitenta e seis mil setecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.0002.2009 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).

Ficha: 71

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais).

Ficha: 84

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 280.715,38 (Duzentos e oitenta mil setecentos e quinze reais e trinta e oito centavos).

Ficha: 101

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2019 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

Ficha: 108

R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2022– AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REC PRÓPRIO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

Ficha: 128

R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais)

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 986.715,38 (Novecentos e oitenta e seis mil setecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), será por excesso de arrecadação referente ao mês de março do ano de 2022, arrecadação do ICMS, e repasse do CFM – Departamento Nacional de Produção Mineral, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extratos e relatórios em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro- RO, 19 de abril de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:591B7BD4