ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.259 DE 02 DE MAIO DE 2019
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL
LEI Nº 2.259 de 02 de maio de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 6.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES/Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, conforme abaixo descrito:
Crédito Adicional Especial (+) R$ 100.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0010-QUEM AMA, CUIDA
Projeto/Atividade: 2418-CONV. MDS 854691/2017 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 02.014.0036 - TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO DA UNIÃO - Valor R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais);
Elemento de Despesa: 4.4.90.93-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 02.014.0036 - TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO DA UNIÃO - Valor R$ 100,00 (cem reais)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar e abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES/Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, conforme abaixo descrito:
Suplementação (+) R$ 6.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0010-QUEM AMA, CUIDA
Projeto/Atividade: 2418-CONV. MDS 854691/2017 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 1.000.0045 - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO FEDERAL - Valor R$ 6.000,00 (seis mil reais);
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 2º os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:
Anulação (-) R$ - 6.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 122-ADMINISTRACAO GERAL
PROGRAMA: 0010-QUEM AMA, CUIDA
Projeto/Atividade: 2400-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.36-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 1.000.0000 - SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS - Valor R$-5.000,00 (seis mil reais);
Elemento de Despesa: 3.3.90.14-DIÁRIAS - CIVIL
Fonte de Recurso: 1.000.0000 - SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS - Valor R$-1.000,00 (mil reais);
Art. 3º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação resultante do Convênio/MDS nº 854691/2017-SICONV nº 096738/2017, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-1710/2019 do dia 11 de fevereiro de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo mediante decreto no que couber, regulamentar a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, em conformidades com disposições contidas no âmbito da Lei de nº. 4.320/1964.
Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 02 de maio de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Cristiani Martins da Silva
Código Identificador:594B9FDA