ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 850/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 850/GAB/PMMN/2018 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas, 0017 – ATENÇÃO BÁSICA, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2018 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2018, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 316.901,17 (Trezentos E Dezesseis Mil Novecentos E Um Reais E Dezessete Centavos), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.1048 - CV. CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANÁLISES CLÍNICAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras E Instalações
R$ 316.901,17 (Trezentos E Dezesseis Mil Novecentos E Um Reais E Dezessete Centavos).
Ficha: ?
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 281.040,00 (Duzentos E Oitenta E Um Mil E Quarenta Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao convênio Federal com contrato de repasse 841284/2016 (Ministerio Da Saúde/Caixa) e por anulação de saldo de dotação para pagamento de contrapartida conforme abaixo especificado:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2040 – manutenção das atividades da SEMUSA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras E Instalações
R$ 31.020,57 (Trinta E Um Mil E Vinte Reais E Cinquenta E Sete Centavos).
Ficha: 175
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2040 – manutenção das atividades da SEMUSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material De Consumo
R$ 4.840,60 (Quatro Mil Oitocentos E Quarenta Reais E Sessenta Centavos).
Ficha: 170
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 27 de Setembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:59520D54