ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.237 DE 06 DE JULHO 2021.
AUTORIA: SILAS CORDEIRO
DISPÕE INSTITUI O PROGAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sancionei a seguinte:
LEI:
Artigo 1° Fica criado o Programa Municipal-JOVEM APRENDIZ para atuarem nas áreas administrativas da administração Pública direta e indireta do Município de Candeias do Jamari e no âmbito do Poder Legislativo Municipal, que atenda aos requisitos da Lei Federal n°10.097/2000, Decreto n°5.598/05 e desta Lei.
§1° Aprendiz é maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art.428 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT
.
§2° O Trabalho do Adolescente aprendiz, não poderá ser realizado em locais prejudiciais á sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horário e locais que não permitam a frequência á escola.
§3° A contratação de aprendizes devera atende prioritariamente aos adolescentes, em situação de vulnerabilidade econômica social, bem como em conflito com a lei, e os ingressos do sistema de cumprimento de medidas sócios educativas, encaminhadas pelo CRAS, CREAS, conselho Tutelar, Abrigos, Bolsa Família, e outras entidades de assistência social, desde que atenda aos requisitos da Lei e que estejam:
I – Frequentando a partir da 7° ano do ensino fundamental e/ou médio (regular ou supletivo);
II – Possuir a renda familiar per capita inferior a ½ salario mínimo;
III – Comprovar ser residente do município;
Artigo 2° Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não inferior a 01(um) ano e podendo ser renovado por um ano, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito no programa de Aprendizagem:
I – formação Técnico-Profissional metódica compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico;
II – formatar politicas públicas de integração dos serviços governamentais e não governamentais para a promoção educativa do aprendiz;
III – criar oportunidade de ingresso do Adolescente no mercado de trabalho, através do desenvolvimento os senso de responsabilidade e habilidade e das atitudes, desenvolvendo os senso de responsabilidade e iniciativas através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores ético;
IV – proporcionar aos Adolescentes as condições para execer uma iniciação profissional da área administrativa.
V - estimular a inserção ou reinserção do Adolescente no sistema educacional e, quando necessário, proporcionar o reforço escolar afim de garantir e melhorar o processo de escolarização.
Paragrafo Único- O aprendiz se compromete:
I – A executar com zelo e diligencia as tarefas necessárias a essa formação;
II – Apresentar, trimestralmente, a contratada, comprovante de aproveitamento e frequência escolar.
Artigo 3° A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social, matricula e frequência do aprendiz á escola, e inscrição em programas de aprendizagem e desenvolvimento sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Artigo 4° As hipóteses de extinção e rescisão do contrato do aprendiz são:
I –término do seu prazo de duração:
II – quando o aprendiz chaga a idade limite de 20 anos;
III – ou antecipadamente, nos seguintes casos;
Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
Falta de disciplina grave(art.482 da CLT);
Ausência injustificada á escola que implique perda do ano letivo;
A pedido do aprendiz.
§1° Entende-se por formação técnicas-profissionais metódica, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente. organizada em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.
§2°A formação de que trata caput deste artigo realiza-se á por programas de aprendizagem organizadas e desenvolvidas sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificada conforme no art.8° desta Lei.
§3°A formação técnica-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:
I – garantia de acesso e frequência obrigatória mínima ao ensino fundamental e médio;
II – capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Artigo 5° A o adolescente aprendiz, salvo condições mais favorável, será garantido o valor proporcional a 50%(cinquenta por cento) do salario mínimo, pelo entre público contratante.
§1° Ao adolescente irá trabalha de segunda á sexta, com jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias, nos horário da manhã (08h ás 12h) ou á tarde (14h as 18h), deverão ser computadas no salario também as horas destinadas ás atividades teóricas, o descanso semanal remunerado e feriados.
§2°As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado diferenciado, fixa período diverso daquele definido programa de aprendizagem.
§3° O aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado acompanhado psicopedagógico diferenciado, e respeito á sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Artigo 6° O departamento municipal responde pelo processo de fiscalização, e de acompanhamento do programa será definido em regulamento onde terá como principal função atuar de modo a fortalecer as relações cotidianas entre os setores e colaboradores dos órgãos públicos com adolescentes contratados, destacando a importância deste no dia a dia dos órgãos.
Artigo 7° As empresas públicas poderão optar pela contratação direta hipótese em que deverão faze-la por processo seletivo divulgando por meio de edital ou indiretamente, por meio das ESFL (Art. 16 do decreto 5.598/05).
Artigo 8° Caso opte por contratação da ESFL para execução dos objetivos de que trata a presente Lei fica, portanto o poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrata, acordo ajuste termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidade não governamentais sediadas no município, nos termos do Decreto 5.598/05 e respeitadas as condições das legislações existentes.
§1°Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e a educação profissional, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança ao Adolescente e credenciada no Ministério da trabalho como uma instituições formadora.
§2° As entidades sem fins lucrativos de que trata essa Lei contratação os adolescentes inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem observadas as disposições da CLT e da lei Federal n°10.097/2000.
§3° As entidades deverão emitir certificado de qualificação profissional aos aprendizes que concluírem no programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório.
§4° As entidades deveram acompanhar e comprovar as mensalmente no mínimo 75% da frequência dos adolescentes no curso e o aproveitamento individual de cada aluno no mínimo 6,0 (seis).
§5° A falta ao curso teórico de aprendizagem poderá ser descontada no salario do aprendiz, pois as horas dedicadas às atividades teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo ser descontada as faltas que não forem legalmente justificada (art. 131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador, inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal remunerado e nos eventuais feriados da semana.
§6° As entidades mencionadas nos inicios deste Art. Deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino bem como acompanhamento e avaliar os resultados.
§7° As entidades qualificadas em formação técnico profissional metodista devem promover, orientar e coordenar as atividades desenvolvidas na parte teórica e garantir a integração em suas ações da família do adolescente fazendo com que os pais participem do progresso de aprendizagem, e para isso poderá elabora projetos de desenvolvimento e valorização do programa como:
I - Ações para melhora o desempenho escolar dos adolescentes e conscientizá-los da importância do estudo;
II – Ações visando harmonização as aptidões dos jovens com as necessidades dos setores por meio da seleção por competência comportamental;
III – Ações para enriquecer a formação dos jovens e auxilia-los nos primeiros passos ruma ao mercado de trabalho;
IV – Ações visando a integração entre colaboradores do órgão empregador e os participantes e a divulgação do programa para publico externo.
Artigo 9º Cabe ao conselho tutelar no município verificar dentre outros aspectos, a adequação das instituições físicas e as condições gerais em que se desenvolve a aprendizagem a regularidade quanto a construção da entidade e principalmente a observância das proibições prevista no ECA e os requisitos elencados no art.3° caput e incisos I ao VII da resolução n°74 de 13 de setembro de 2001 do conselho nacional dos direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) em outros dispositivos normativos que venham regulamentar tais requisitos.
Artigo 10 As despesas decorrente da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias verbas orçamentais suplementadas, se necessário utilizar-se de credito especial adicional ou suplementar e ser aberto em época adequada mediante lei especifica.
Artigo 11 O poder executivo regulamentará a presente lei em 90 dias.
Artigo 12 Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:59571511