ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1.986/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1.986/2.016. 23 de março de 2016.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCICIO DE 2016, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, CONFORME ANEXO INTEGRANTE DESTA, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no exercício de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme anexo I desta Lei, credito adicional especial por anulação de dotação.

 

Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 23 de março de 2016.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia de Carvalho
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