ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0514-2013
LEI MUNICIPAL Nº 0514/GAB/2013
DE 28 DE AGOSTO DE 2013
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou, e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2010-2013, nova meta referente ao programa 0012 – TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão dos Projetos Atividades na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.940.400,00 (Hum Milhão Novecentos e Quarenta Mil, e Quatrocentos Reais), conforme a seguir:
02.05.00 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0012.1200 – Aquis. de Veículo Ônibus Transp. Escolar – Caminho da Escola
4.4.9.0-52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.940.400,00 (Hum Milhão Novecentos e Quarenta Mil, e Quatrocentos Reais)
Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$ 1.940.400,00 (Hum Milhão Novecentos e Quarenta Mil, e Quatrocentos Reais), será por Excesso de Arrecadação Convênio, fonte de recursos do PAR – proveniente do FNDE, Programa Caminho da Escola, conforme termo de compromisso nº 9306/PAR/FNDE/2013 em anexo.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Município de Monte Negro - RO
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:596CA7FD