ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.328/2026

LEI Nº 2.328/2026

 

Em, 18 de junho de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Transposição no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.2.020 MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR

 

E AMBULATORIAL 15%

 

13 - 3.1.90.94.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS 182.000,00

 

Total Suplementação: R$ 182.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.1.404 C.C 12.025-1 CUSTEIO FAEC - REDUCAO DAS FILAS

 

DE CIRURGIAS

 

9 - 3.3.90.30.00.00 16000031 MATERIAL DE CONSUMO 182.000,00

 

Total Redução: R$ 182.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 18 de junho de 2026. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:5979AD77