ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0658/GAB/2015

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA E AÇÃO 1194 – REPASSE FINANCEIRO A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - Incluir novo elemento de despesa e ação 1194 – Repasse Financeiro a Entidades do Terceiro Setor no Programa 0076 – Subvenções Sociais, bem como prioriza a execução do mesmo na LOA 2015, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação de saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDUSTRIA E COMERCIO

23.691.0076.1194 – REPASSE FINANCEIRO A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

Elemento de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

R$: 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), será por anulação de saldo de dotação, conforme discrição abaixo.

 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDÚSTRIA E COMERCIO

04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária - Civil

R$: 300,00 (trezentos mil reais).

Ficha: 341

02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDÚSTRIA E COMERCIO

04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 500,00 (quinhentos mil reais).

Ficha: 342

02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDÚSTRIA E COMERCIO

04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – Passagem e Despesa com Locomoção

R$: 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Ficha: 343

02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDÚSTRIA E COMERCIO

04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$: 1.000,00 (hum mil reais).

Ficha: 344

02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDÚSTRIA E COMERCIO

04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 4.000,00 (quatro mil reais).

Ficha: 345

02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDÚSTRIA E COMERCIO

04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – Despesa de Exercício Anterior

R$: 1.000,00 (hum mil reais).

Ficha: 346

02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDÚSTRIA E COMERCIO

04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$: 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Ficha: 347

02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDÚSTRIA E COMERCIO

04.122.0047.2111 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMIC

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

R$: 2.000,00 (dois mil reais).

Ficha: 351

02.09.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM INDÚSTRIA E COMERCIO

22.662.0062.2112 – APOIO NAS ATIVIDADES DO PARQUE INDUSTRIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$: 2.500,00 (dois mil quinhentos reais).

Ficha: 35.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município de Monte Negro - RO


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:598AE51D