ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.891, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 990.000,00 (Novecentos e Noventa Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.005.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA
20.601.0004.1009 – AQ. DE MUDAS DE CAFÉ E CACAU CLONAL–TRANSF. ESP. Nº 09032025080535/2025
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita
R$ 990.000,00 (Novecentos e Noventa Mil Reais)
D.R: 1.706.0000.3110
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor montante de R$ 990.000,00 (Novecentos e Noventa Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal através da Transferência Especial nº 09032025080535/2025, proveniente do Ministério da Economia, por intermédio do Deputado Mauricio Carvalho, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão em Prod. Agrícola e Org. Agraria em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 21 de janeiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:599EF889