ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.891, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 990.000,00 (Novecentos e Noventa Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 02.005.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA

20.601.0004.1009 – AQ. DE MUDAS DE CAFÉ E CACAU CLONAL–TRANSF. ESP. Nº 09032025080535/2025

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita

R$ 990.000,00 (Novecentos e Noventa Mil Reais)

D.R: 1.706.0000.3110

Desp.: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor montante de R$ 990.000,00 (Novecentos e Noventa Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal através da Transferência Especial nº 09032025080535/2025, proveniente do Ministério da Economia, por intermédio do Deputado Mauricio Carvalho, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão em Prod. Agrícola e Org. Agraria em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 21 de janeiro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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