ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.891/2023

LEI Nº 1.891/2023 Em, 14 de novembro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 130/2023

 

O Prefeito do municipio de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;

Art. 1º-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Suplementação:

 

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.009.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

02.009.20.122.0007.2.049. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

3.3.90.08.00.00 15000000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

R$ 6.000,00

Total Suplementação: RS 6.000,00

 

Art. 2 Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução:

02.000.00.000.0000.0.000 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.009.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.122.0007.2.049. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE RS 6.000,00

 

Total Redução: RS 6.000,00

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º Esta de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:59B2A5D0