ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 2.272/2017 DE, 22 DE MAIO DE 2017.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2014, DE 24 DE JUNHO DE 2014, JÁ ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.105, DE 27 DE ABRIL DE 2015 E 2.126, DE 10 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO, ESTABELECEM CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO- RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Ficam alteradas as Leis Municipais nºs 2.014, 2.105 e 2.126, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, estabelecem Cargos Comissionados, Funções Gratificadas, Gratificações de Produtividade e suas Atribuições.

 

Art. 2º Altera o inciso II do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:

II – Procuradoria Legislativa (NR)

 

Art. 3º Acrescenta a alínea “b” ao inciso IV, do art. 2º passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º...

IV ...

a) ...

b) Assistente de Plenário

 

Art. 4º Suprimir no art. 2º a alínea “c” do inciso V e acrescer a alínea “e” função de Tesoureiro, passando ter a seguinte redação:

 

Art. 2º ...

V...

a) Assistente de Orçamento e Empenho;

b) Presidente da Comissão de Licitação;

c) Suprimido

d) Assistente de Compras, Almoxarifado e Patrimônio;

e) Tesoureiro (NR)

Art. 5º Suprimir a alínea “a” do Inciso VI do art. 2º e acrescer a alínea “b” função de Gestor de Pessoas, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º

VI ...

a) Suprimido

b) Gestor de pessoas (NR)

 

Art. 6º Altera a redação do art. 10, que a passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 10. Ficam criadas as Gratificações de Produtividade I e II com valores, respectivamente de R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 500 (quinhentos reais) concedidas somente aos servidores efetivos da Câmara Municipal e aos servidores efetivos cedidos por outros órgãos que não fazem jus a Função Gratificada e Cargos em Comissão, destinada a incentivar os(as) servidores(as) a promover maior rendimento no exercício de suas atribuições específicas e obedecerá, para a sua concessão, critérios e limites estabelecidos no Anexo III desta lei.(NR)

 

Art. 7º Altera o art. 12 que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 12. Para a comprovação do trabalho e do desempenho da produtividade o(s) chefe(s) imediato(s) deverão preencher Relatório de Produtividade, atribuindo o total de pontos alcançados por cada servidor(a) e a respectiva pontuação obtida e enviá-lo mensalmente para o Setor de Gestão de Pessoas, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente (NR).

 

Art. 8º. Passa a Subseção única do Art. 20 a ser Subseção I Assistente de Controle de Leis na Seção IV (Secretaria Legislativa) e acrescenta os Incisos VI e VII, com as seguintes redações:

 

SUBSEÇÃO I

ASSISTENTE DE CONTROLE DE LEIS

 

Art. 20. .....

I - ...

II - ...

III - ..................

IV -

VI - gravar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas realizadas pela Câmara Municipal; (NR)

VII - atender a todos os eventos realizados no plenário por esta Casa de Leis, executando todos os serviços necessários para o bom andamento e funcionamento, do som, ar condicionado, iluminação, bem como abrir e fechar o Plenário quando da realização de algum evento. (NR)

 

Art. 9º. Acresce o art. 20-A e a Subseção II Assistente de Plenário na Seção IV (Secretaria Legislativa)

SUBSEÇÃO II

ASSISTENTE DE PLENÁRIO

 

Art. 20-A. A função de Assistente de Plenário será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal, com função Gratificada, subordinado diretamente ao Presidente da Câmara e ao Secretário Legislativo, que tem como atribuições:

I - desenvolver atividades de apoio às comissões, Mesa Diretora e ao Plenário;

II - analisar o parecer do relator, orientando-o quando necessário; reparar a redação final de proposições em conjunto com o Secretário Legislativo;

III - expedir convocações, controlar prazos das comissões e relatores, mantendo seus membros e os presidentes informados, prestando apoio que necessitarem;

IV – redigir e lavrar as Atas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas realizadas pela Câmara Municipal.

Art. 10. O art. 24 da subseção III passa a ter a seguinte redação:

 

Subseção III

Tesouraria (NR)

 

Art. 24. A função de Tesoureiro será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal, subordinado diretamente ao Presidente da Câmara e ao Secretário Financeiro, que tem como atribuições: (NR)

I - elaborar pagamento dos empenhos para fornecedores, e outros, efetuando previsão de fluxo de caixa, controlando as contas, conferindo os extratos bancários, verificando créditos e débitos, elaborando diário de tesouraria e fluxo de caixa; (NR)

II – efetuar os pagamentos devidamente autorizados, processados, liquidados e na ordem cronológica; (NR)

III – preparar o boletim diário da receita e despesa, encaminhar a contadoria, bem como escriturar o movimento diário das contas bancaria da Câmara; (NR)

IV – executar e controlar a programação de pagamentos de acordo com os recursos financeiros disponíveis; (NR)

V – controlar o repasse constitucional e ter sobre sua responsabilidade os valores depositados em estabelecimentos bancários; (NR)

VI – efetuar os pagamentos e as transferências eletronicamente; (NR)

VII – efetuar os lançamentos e a conciliação financeira das transferências e proceder à devida qualificação; (NR)

VIII – comunicar e notificar o Banco quando houver cobrança indevida e/ou a maior, repasses fora do prazo e descumprimento de cláusula de contrato e convênio; (NR)

IX – executar outras atividades correlatas. (NR)

 

Art. 11. O art. 27 passa a ter a seguinte redação:

 

SUBSEÇÃO ÚNICA (NR)

GESTÃO DE PESSOAS (NR)

Art. 27. A função de Gestor de Pessoas será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal ou servidor efetivo cedido por outros órgãos, com função Gratificada, subordinado diretamente ao Presidente da Câmara e a Secretaria Administrativa, que tem como atribuições cumprir e fazer cumprir toda a Legislação Trabalhista, Federal, Estadual e Municipal aplicáveis aos Vereadores, Cargos Comissionados, Assessores Legislativos e Servidores Efetivos, especialmente no que segue:

I - calcular e elaborar folha de pagamento;

II - elaborar a GFIP;

III - elaborar as Guias de Recolhimento do FGTS;

IV - elaborar Portarias;

V - elaborar e atualizar as fichas financeiras, bem como manter atualizadas as carteiras profissional de cada Servidor;

VI - controlar as consignações;

VII - organizar planilhas de férias;

VIII - receber atestado médico;

IX - receber justificativa de falta de Vereador;

X - promover a expedição de Identidade Funcional dos Servidores da Câmara;

XI - orientar e executar as atividades pertinentes ao PIS/PASEP e outros documentos relativos as obrigações sociais;

XII - promover cálculos dos vencimentos, vantagens dos proventos de aposentadoria dos servidores;

XIII - administrar a manutenção do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, acompanhando e registrando o enquadramento e suas alterações;

XIV - promover a efetivação das promoções decorrentes da Avaliação de Desempenho dos Servidores Efetivos;

XV - acompanhar as atividades de recrutamento e seleção por meio de Concurso Público;

XVI - publicar Portarias e remanejar Servidores;

XVII - avaliar desempenho de servidores em Estágio Probatório;

XVIII - manter o registro dos servidores efetivos, comissionados, assessores legislativos e Vereadores;

XIX - manter atualizado os arquivos dos atos de nomeações, demissões e aposentadorias dos Servidores, bem como controlar a lotação dos Servidores da Câmara Municipal;

XX - elaborar a RAIS;

XXI - controlar frequência e fiscalizar cumprimento de horário de entrada e saída dos Servidores;

XXII - publicar anualmente no Diário Oficial a Relação Anual dos Servidores Ativos e Inativos;

XXIII - calcular a DIRF e emitir Cédula C e Contra Cheque;

XXIV - cumprir a Legislação Previdenciária;

XXV - manter os arquivos relacionados ao Departamento de Recursos Humanos sob sua responsabilidade.

 

Art. 12. Altera-se no Anexo I, onde consta Procuradoria, passa a ser Procuradoria Legislativa.

 

Art. 13. A função de Assistente de Controle de Leis passa a pertencer à estrutura da Secretaria Legislativa.

 

Art. 14. A função de Gestor de Pessoas fica subordinada a Secretaria Administrativa.

Art. 15. Fica criada dentro da Secretaria Financeira a função de Tesoureiro com vencimento de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).

 

Art. 16. Altera o vencimento do cargo de Chefe de Gabinete para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), do cargo de Assessor Legislativo da Presidência para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e do Assessor Técnico para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se às disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 22 de Maio de 2017

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita

 

ANEXO II

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Nº VAGAS

NATUREZA

VENCIMENTO R$

Chefe de Gabinete

01

Cargo Comissionado

3.500,00

Assessor Legislativo da Presidência

01

Cargo Comissionado

1.500,00

Assessor Técnico

01

Cargo Comissionado

4.000,00

Assistente de Controle de Leis

01

Função Gratificada

550,00

Assistente de Plenário

01

Função Gratificada

550,00

Tesoureiro

01

Função Gratificada

1.100,00

Presidente da Comissão de Licitação

01

Função Gratificada

1.100,00

Assistente de Orçamento e Empenho

01

Função Gratificada

550,00

Assistente de Compras, Almoxarifado e Patrimônio

01

Função Gratificada

550,00

Gestor de Pessoas

01

Função Gratificada

1.100,00

 

ANEXO III

 

TABELA DE PONTUAÇÃO Critérios

TABELA DE PONTUAÇÃO Critérios

I - Horário início das atividades.

10 pontos

II – Espírito de equipe, cooperação e iniciativa.

10 pontos

III – Hora produtiva/cumprimento do prazo estabelecido.

50 pontos

IV – Zelo com equipamentos de trabalho, empenhando-se em sua economia e conservação.

20 pontos

V – Assiduidade

10 pontos


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
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