ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.263, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº 1.263, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

 

Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Monte Negro-ro, conforme Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, e Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da Fazenda, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º. Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2022, realizada no mês de fevereiro de 2022, que será amortizado conforme Tabela contida no Anexo único, desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

 

Art. 2º. O déficit mencionado no artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

 

Art. 3º. A cada exercício, os índices indicados na Tabela contida no Anexo único, desta lei, poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

 

Art. 4º. Os incisos III e IV, do artigo 44, da Lei Municipal nº 869, de 29 de novembro de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 44. [...].

[...]

III - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluída suas Autarquias e Fundações, referente ao Custo Normal, definida na avaliação atuarial, conforme o artigo 2º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, com redação dada pela Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, igual a 16,26 % (dezesseis inteiros e vinte e seis centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

 

IV – De um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município incluídas suas Autarquias e Fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal igual a 6,60% (seis inteiros e sessenta centésimos por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Tabela contida no Anexo II, desta Lei; [...]”.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.133, de 25 de junho de 2021.

 

Monte negro- RO, 31 de março de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 

.

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA

 

Plano de amortização

 

Equacionamento do déficit atuarial

 

Nº

Ano

Percentual FS

Folha Salarial

Saldo Inicial

% a.a.

Pagamento

Saldo Final

1

2022

6,60%

13.621.188,70

38.505.696,28

1.882.928,55

898.998,45

39.489.626,37

2

2023

9,40%

13.757.400,59

39.489.626,37

1.931.042,73

1.293.195,66

40.127.473,45

3

2024

14,15%

13.894.974,60

40.127.473,45

1.962.233,45

1.966.138,91

40.123.567,99

4

2025

14,28%

14.033.924,34

40.123.567,99

1.962.042,47

2.003.684,27

40.081.926,20

5

2026

14,40%

14.174.263,59

40.081.926,20

1.960.006,19

2.041.783,93

40.000.148,47

6

2027

14,53%

14.316.006,22

40.000.148,47

1.956.007,26

2.080.445,21

39.875.710,52

7

2028

14,66%

14.459.166,28

39.875.710,52

1.949.922,24

2.119.675,53

39.705.957,23

8

2029

14,79%

14.603.757,95

39.705.957,23

1.941.621,31

2.159.482,43

39.488.096,11

9

2030

14,91%

14.749.795,53

39.488.096,11

1.930.967,90

2.199.873,49

39.219.190,52

10

2031

15,04%

14.897.293,48

39.219.190,52

1.917.818,42

2.240.856,42

38.896.152,52

11

2032

15,17%

15.046.266,42

38.896.152,52

1.902.021,86

2.282.439,03

38.515.735,35

12

2033

15,30%

15.196.729,08

38.515.735,35

1.883.419,46

2.324.629,20

38.074.525,62

13

2034

15,42%

15.348.696,37

38.074.525,62

1.861.844,30

2.367.434,93

37.568.934,99

14

2035

15,55%

15.502.183,34

37.568.934,99

1.837.120,92

2.410.864,31

36.995.191,60

15

2036

15,68%

15.657.205,17

36.995.191,60

1.809.064,87

2.454.925,54

36.349.330,94

16

2037

15,81%

15.813.777,22

36.349.330,94

1.777.482,28

2.499.626,90

35.627.186,32

17

2038

15,93%

15.971.914,99

35.627.186,32

1.742.169,41

2.544.976,80

34.824.378,92

18

2039

16,06%

16.131.634,14

34.824.378,92

1.702.912,13

2.590.983,74

33.936.307,32

19

2040

16,19%

16.292.950,48

33.936.307,32

1.659.485,43

2.637.656,31

32.958.136,43

20

2041

16,32%

16.455.879,99

32.958.136,43

1.611.652,87

2.685.003,24

31.884.786,06

21

2042

16,44%

16.620.438,79

31.884.786,06

1.559.166,04

2.733.033,34

30.710.918,75

22

2043

16,57%

16.786.643,18

30.710.918,75

1.501.763,93

2.781.755,55

29.430.927,13

23

2044

16,70%

16.954.509,61

29.430.927,13

1.439.172,34

2.831.178,89

28.038.920,58

24

2045

16,83%

17.124.054,71

28.038.920,58

1.371.103,22

2.881.312,53

26.528.711,26

25

2046

16,95%

17.295.295,25

26.528.711,26

1.297.253,98

2.932.165,72

24.893.799,52

26

2047

17,08%

17.468.248,20

24.893.799,52

1.217.306,80

2.983.747,84

23.127.358,48

27

2048

17,21%

17.642.930,69

23.127.358,48

1.130.927,83

3.036.068,39

21.222.217,91

28

2049

17,34%

17.819.359,99

21.222.217,91

1.037.766,46

3.089.136,98

19.170.847,39

29

2050

17,46%

17.997.553,59

19.170.847,39

937.454,44

3.142.963,33

16.965.338,50

30

2051

17,59%

18.177.529,13

16.965.338,50

829.605,05

3.197.557,29

14.597.386,26

31

2052

17,72%

18.359.304,42

14.597.386,26

713.812,19

3.252.928,84

12.058.269,61

32

2053

17,85%

18.542.897,47

12.058.269,61

589.649,38

3.309.088,06

9.338.830,93

33

2054

17,97%

18.728.326,44

9.338.830,93

456.668,83

3.366.045,17

6.429.454,59

34

2055

18,10%

18.915.609,70

6.429.454,59

314.400,33

3.423.810,52

3.320.044,40

35

2056

18,23%

19.104.765,80

3.320.044,40

162.350,17

3.482.394,57

0,00

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:59F6DCEC