ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 685/2013

DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais), e contém outras providências.

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais), objetivando a Aquisição de Equipamentos Agrícolas para atender a produção de rural de nosso município, através de Convênio entre o Governo Federal e o Município de Candeias do Jamari.

 

Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº 653 De 28 de Dezembro de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a Aquisição de Equipamentos Agrícolas para atender a produção de rural de nosso município, através de Convênio entre o Governo Federal e o Município de Candeias do Jamari.

 

Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 654 De 28 de Dezembro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais), objetivando a Aquisição de Equipamentos Agrícolas para atender a produção de rural de nosso município, através de Convênio entre o Governo Federal e o Município de Candeias do Jamari.

 

PARAGRAFO ÚNICO - A presente alteração se faz em virtude do objetivo da Aquisição de Equipamentos Agrícolas para atender a produção de rural de nosso município, através de Convênio entre o Governo Federal e o Município de Candeias do Jamari, uma vez que o convênio teve seu prazo prorrogado e conforme constatado existe um saldo financeiro na Conta corrente deste valor e para que não seja devolvido todo, foi optado para aquisição de mais um equipamento agrícola

 

Art. 4º - O PPA, LDO E LOA passa a terá seguinte alteração.

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal

Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural

Projeto/Atividade: Aquisição de Equipamento Agrícola Conv. 0317256-97/2009/MAPA/CAIXA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 29.000,00

 

Art. 5º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de saldo existente em conta corrente da Caixa Econômica Federal.

 

1. Contrato de Repasse nº 0317256-97/2009/MAPA/CAIXA, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Caixa, tendo por objeto Aquisição de Trator de Pneus e Implementos Agrícolas, no Município de Candeias do Jamari – RO, no Valor de R$ 224.250,00 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta reais);

 

1.1 – O Valor ora solicitado refere-se ao Termo Aditivo de Prazo do Convênio Acima e corresponde ao Saldo existente em Conta Corrente, e se for solicitado autorização para o valor acima do existente em conta corrente, o mesmo será considerado como crédito fictício.

 

Art. 6º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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