ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1096/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1096/2020

31 DE AGOSTO DE 2020

 

“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor da SEMOSP, crédito adicional especial no valor de R$ 137.774,10, para o fim que especifica, e dá outras providências.”

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do município (Lei nº 1053/2019), a favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, crédito adicional especial no valor de R$ 137.774,10 (Cento e Trinta e Sete Mil Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Dez Centavos), sobre as seguintes rubricas.

 

02 - Poder Executivo

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP

26.782– Transporte Rodoviário

0018 – Manutenção Das Atividades da SEMOSP

1090 – Recapeamento em TSD CV 116/2020/PJ/DER-RO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..... R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação através de Convênio N° CV 116/2020/PJ/DER-RO, com a contrapartida na importância de R$ 37.774,10 (Trinta e Sete Mil Setecentos e Setenta e Quatro Mil e Dez Centavos), com a Destinação de Recurso Nº 2.014.0037 – Transferências de Convênios do Estado.

 

Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura da contrapartida dos créditos de que trata o art. 1º, aqueles na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizadas em lei.

 

Parágrafo Único: Conforme disposto no art. 25, inciso IV alínea “d” da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, a cobertura da contrapartida necessária à execução, referente ao crédito aberto no artigo art. 1º desta Lei correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas, a verificar no corrente exercício:

 

02 - Poder Executivo

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP

02.06.26.782.0018.2044 – Melhoria das estradas vicinais

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$ 37.774,10

 

Art. 4º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa, fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1052/2019.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.

Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 31 dias do mês de agosto de 2020.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2020, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.

 

LAUDEMIR BATISTA SANTOS

Secretário de Governo


Publicado por:
Laudemir Batista dos Santos
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