ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 925/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 925/GAB/PMMN/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 51.500,00 (Cinquenta E Um Mil E Quinhentos Reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.2106 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DO PROGRAMA PAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$ 51.500,00 (Duzentos E Trinta E Três Reais E Quarenta E Três Centavos).

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 51.500,00 (Cinquenta E Um Mil E Quinhentos Reais), será por Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Balanço Ao Exercício Anterior Do Fundo Municipal Educação De Monte Negro Ao Orçamento Vigente E Da Outras Providências.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 01 de Julho de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


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Katia da Silva Augustinho
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