ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI º 963/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor de R$27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a inclusão no PPA pela Suplementação e credito especial por Superávit do exercício anterior no valor de R$27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária VALOR R$

02. Poder Executivo

02.02 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda

02.02.04.122 - Administração Geral

02.02.04.122.0005 Gestão de Pessoas

02.02.04.122.0005.2013 Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal Administração R$8.850,00

02.04 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas

02.04.12.361.0005.2014 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal 25% R$9.900,00

02.05.00 Fundo Municipal de Saúde

02.05.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico

02.05.10.303.0005 - Gestão de Pessoas

02.05.10.303.0005.2019 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal HPP 15% R$1.350,00

02.05.10.301 - Atenção Básica

02.05.10.301.0005 - Gestão de Pessoas

02.05.10.301.0005.2018 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal Saúde 15%

02.05.10.301.0005.2018 – 3.1.90.46 Auxilio Alimentação-------------------- R$1.350,00

02.06 Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

02.06.08.122 - Administração Geral

02.06.08.122.0005 – Gestão de Pessoas

02.06.08.122.0005.2024 Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal-assistencial Social R$6.750,00

Total Credito------------------ R$27.900,00

 

Art. 2º - Fica Autorizado a inclusão na LDO pela Suplementação e credito especial por Superávit do exercício anterior no valor de R$27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária VALOR R$

02. Poder Executivo

02.02 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda

02.02.04.122 - Administração Geral

02.02.04.122.0005 Gestão de Pessoas

02.02.04.122.0005.2013 Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal Administração R$8.850,00

02.04 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas

02.04.12.361.0005.2014 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal 25% R$9.900,00

02.05.00 Fundo Municipal de Saúde

02.05.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico

02.05.10.303.0005 - Gestão de Pessoas

02.05.10.303.0005.2019 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal HPP 15% R$1.350,00

02.05.10.301 - Atenção Básica

02.05.10.301.0005 - Gestão de Pessoas

02.05.10.301.0005.2018 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal Saúde 15%

02.05.10.301.0005.2018 – 3.1.90.46 Auxilio Alimentação-------------------- R$1.350,00

02.06 Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

02.06.08.122 - Administração Geral

02.06.08.122.0005 – Gestão de Pessoas

02.06.08.122.0005.2024 Adm. Da Folha de Pagamento de Pessoal-assistencial Social R$6.750,00

Total Credito----------------- R$27.900,00

 

Art. 3º. Fica Autorizado a inclusão e credito especial por Superávit do exercício anterior, na LOA, no Orçamento Vigente no valor de R$27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:

 

Unidade Orçamentária VALOR R$

02. Poder Executivo

02.02 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda

02.02.04.122 - Administração Geral

02.02.04.122.0005 Gestão de Pessoas

02.02.04.122.0005.2013 - Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal Administração

02.02.04.122.0005.2013 – 3.1.90.46 Auxilio Alimentação-------------------- R$8.850,00

02.04 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas

02.04.12.361.0005.2014 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal 25%

02.04.12.361.0005.2014 – 3.1.90.46 Auxilio Alimentação-------------------- R$9.900,00

02.05.00 Fundo Municipal de Saúde

02.05.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico

02.05.10.303.0005 - Gestão de Pessoas

02.05.10.303.0005.2019 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal HPP 15%

02.05.10.303.0005.2019 – 3.1.90.46 Auxilio Alimentação-------------------- R$1.350,00

02.05.10.301 - Atenção Básica

02.05.10.301.0005 - Gestão de Pessoas

02.05.10.301.0005.2018 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal Saúde 15%

02.05.10.301.0005.2018 – 3.1.90.46 Auxilio Alimentação-------------------- R$1.350,00

02.06 Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

02.06.08.122 - Administração Geral

02.06.08.122.0005 – Gestão de Pessoas

02.06.08.122.0005.2024 Adm. Da Folha de Pagamento de Pessoal-Assistencial Social

02.06.08.122.0005.2024 – 3.1.90.46 Auxilio Alimentação-------------------- R$4.050,00

02.06 Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

02.06.08.122 - Administração Geral

02.06.08.122.0005 – Gestão de Pessoas

02.06.08.122.0005.2025 Adm. Da Folha de Pagamento de Pessoal-Conselho Tutelar

02.06.08.122.0005.2024 – 3.1.90.46 Auxilio Alimentação-------------------- R$2.700,00

Total Credito------------------- R$27.900,00

 

Art. 4º. Para cobertura da presente Suplementação por Superávit Financeiro do Exercício Anterior nos recursos do tesouro municipal.

 

Art. 5º. O Crédito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:5A3B8504