ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.300 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

Regulamenta a organização, a composição e o funcionamento do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras – CGFMIO, instituído pela Lei Municipal nº 1.742, de 20 de julho de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Municipal nº 1.742, de 20 de julho de 2026,

 

CONSIDERANDO a instituição do Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras – FMIO pela Lei Municipal nº 1.742, de 20 de julho de 2026, destinado à recepção, gestão e operacionalização de recursos para o desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural do Município;

 

CONSIDERANDO que os arts. 7º e 8º da Lei Municipal nº 1.742/2026 criaram o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras – CGFMIO, como órgão de deliberação superior, fiscalização e controle social;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a organização, a composição e o funcionamento do CGFMIO, de modo a viabilizar o exercício de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento da aplicação dos recursos do FMIO, a transparência da gestão, o controle social e a regularidade da prestação de contas;

 

CONSIDERANDO o disposto no Parecer nº 310/PGM/2026, que recomendou a regulamentação do Conselho e a posterior formalização nominal de seus membros por Portaria;

 

CONSIDERANDO o Despacho Integrado nº 5, de 20 de agosto de 2026, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que informou a definição dos representantes e a realização posterior da formalização nominal mediante Portaria, após a edição e publicação deste Decreto;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a organização, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras – CGFMIO, criado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.742, de 20 de julho de 2026.

 

Art. 2º O CGFMIO é órgão colegiado de deliberação superior, fiscalização e controle social do Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras – FMIO, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.

 

Art. 3º O CGFMIO observará, em sua atuação, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, planejamento, controle, segregação de funções e vinculação dos recursos às finalidades do FMIO.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DA DESIGNAÇÃO

 

Art. 4º O CGFMIO será composto por 5 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte representação:

 

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP;

 

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

 

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

 

IV – 1 (um) representante da Controladoria-Geral do Município; e

 

V – 1 (um) representante da Sociedade Civil Organizada.

 

§ 1º Cada representação indicará 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente.

 

§ 2º O suplente substituirá o titular em suas ausências, impedimentos e afastamentos e o sucederá em caso de vacância, até o término do mandato em curso.

 

§ 3º A composição nominal do CGFMIO não integra este Decreto e será formalizada por Portaria específica do Prefeito Municipal, após a juntada das indicações e qualificações dos representantes ao processo administrativo próprio.

 

Art. 5º A indicação dos representantes observará as seguintes regras:

 

I – os órgãos municipais indicarão formalmente seus representantes titulares e suplentes por meio de ofício, memorando ou declaração subscrita pela autoridade competente;

 

II – a Sociedade Civil Organizada apresentará a indicação de seus representantes mediante documento formal subscrito por seu representante legal, acompanhado da comprovação de sua representação;

 

III – as indicações deverão conter o nome completo, cargo ou função, número do CPF, endereço eletrônico e telefone dos indicados; e

 

IV – a SEMOSP promoverá a consolidação das indicações e encaminhará os autos ao Gabinete do Prefeito para a expedição da Portaria de designação.

 

Parágrafo único. A ausência de indicação válida ou de documentação mínima de identificação impedirá a designação do respectivo representante até o saneamento da pendência.

 

Art. 6º Os membros titulares e suplentes serão designados por Portaria do Prefeito Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, observadas as indicações das respectivas representações.

 

§ 1º A designação dos membros não gera vínculo funcional, remuneração, gratificação ou qualquer vantagem pecuniária.

 

§ 2º O mandato dos representantes dos órgãos municipais poderá ser encerrado antes do prazo previsto neste artigo quando cessar o vínculo funcional, a indicação ou a representação que fundamentou a designação.

 

§ 3º A substituição de membro titular ou suplente será formalizada por nova Portaria, mediante indicação da representação correspondente.

 

Art. 7º A perda do mandato poderá ocorrer:

 

I – por renúncia expressa;

 

II – por ausência injustificada a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses;

 

III – por conduta incompatível com as atribuições do Conselho, assegurado o contraditório e a ampla defesa; ou

 

IV – por solicitação fundamentada da entidade ou órgão representado.

 

Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pelo Prefeito Municipal, após manifestação do CGFMIO e, quando cabível, da representação responsável pela indicação.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

 

Art. 8º O CGFMIO terá a seguinte organização interna:

 

I – Presidência;

 

II – Vice-Presidência; e

 

III – Secretaria-Executiva.

 

Art. 9º A Presidência do CGFMIO será exercida pelo representante titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, designado na Portaria de composição do Conselho.

 

§ 1º A Vice-Presidência será exercida por membro titular escolhido pelo próprio Conselho na primeira reunião ordinária após a sua instalação.

 

§ 2º O mandato do Presidente e do Vice-Presidente coincidirá com o mandato dos respectivos membros no Conselho, permitida a recondução.

 

Art. 10. Compete ao Presidente:

 

I – representar o CGFMIO perante os órgãos públicos, entidades privadas e a sociedade;

 

II – convocar e presidir as reuniões;

 

III – elaborar, com o apoio da Secretaria-Executiva, a pauta das reuniões;

 

IV – exercer o voto ordinário e, em caso de empate, o voto de qualidade;

 

V – assegurar o cumprimento das deliberações do Conselho;

 

VI – solicitar informações e documentos necessários ao desempenho das atribuições do CGFMIO;

 

VII – encaminhar as deliberações, recomendações e pareceres do Conselho às autoridades competentes; e

 

VIII – praticar os demais atos necessários ao funcionamento do colegiado.

 

Art. 11. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos e auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.

 

Art. 12. A Secretaria-Executiva será exercida por servidor designado pelo titular da SEMOSP, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva:

 

I – organizar as reuniões e providenciar as convocações;

 

II – preparar e distribuir as pautas e os documentos de apoio;

 

III – elaborar as atas e manter os registros do Conselho;

 

IV – receber, protocolar e encaminhar documentos;

 

V – acompanhar o cumprimento das deliberações; e

 

VI – prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CGFMIO.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

 

Art. 13. Compete ao CGFMIO:

 

I – acompanhar a execução das ações financiadas pelo FMIO;

 

II – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, observadas as finalidades previstas na Lei Municipal nº 1.742, de 20 de julho de 2026;

 

III – acompanhar a movimentação financeira e a execução orçamentária do FMIO;

 

IV – apreciar relatórios de execução física, financeira e orçamentária apresentados pela unidade responsável pela gestão do Fundo;

 

V – emitir parecer sobre a prestação de contas do FMIO, para integração à prestação de contas anual do Município e encaminhamento aos órgãos de controle competentes;

 

VI – acompanhar o cumprimento das obrigações de prestação de contas relativas aos recursos recebidos;

 

VII – recomendar providências para prevenir irregularidades, desvios de finalidade ou prejuízos ao erário;

 

VIII – solicitar aos órgãos municipais informações, documentos, relatórios e esclarecimentos relacionados à gestão do FMIO;

 

IX – acompanhar a divulgação das receitas, despesas, ações e resultados do Fundo, respeitadas as restrições legais de acesso a informações;

 

X – promover o controle social da aplicação dos recursos do FMIO;

 

XI – elaborar e aprovar seu regimento interno; e

 

XII – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade e previstas na legislação municipal.

 

§ 1º O parecer previsto no inciso V será elaborado com base nos documentos disponibilizados pela unidade responsável pela gestão do FMIO e deverá registrar, quando pertinente, recomendações de aprimoramento, ressalvas ou a necessidade de providências corretivas.

 

§ 2º O parecer do CGFMIO não substitui a atuação dos órgãos de controle interno e externo nem afasta a responsabilidade dos agentes públicos competentes pela gestão, execução e prestação de contas dos recursos do Fundo.

 

Art. 14. Para o exercício de suas competências, o CGFMIO poderá constituir grupos de trabalho ou solicitar a participação, sem direito a voto, de servidores, técnicos, representantes de órgãos públicos ou especialistas cuja colaboração seja considerada necessária.

 

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

 

Art. 15. O CGFMIO reunir-se-á:

 

I – ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre; e

 

II – extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou por requerimento da maioria dos membros titulares.

 

§ 1º A convocação será encaminhada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para as reuniões ordinárias e de 2 (dois) dias úteis para as extraordinárias, salvo situação devidamente justificada.

 

§ 2º A convocação indicará a data, o horário, o local ou meio de realização e a pauta da reunião, acompanhada dos documentos necessários à apreciação das matérias.

 

Art. 16. As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas, desde que asseguradas a identificação dos participantes, a participação dos membros, o registro das manifestações e a integridade das deliberações.

 

Art. 17. O quórum de instalação será:

 

I – em primeira convocação, da maioria absoluta dos membros titulares ou de seus respectivos suplentes no exercício da titularidade; e

 

II – em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, de, no mínimo, 3 (três) membros com direito a voto.

 

Art. 18. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes com direito a voto.

 

§ 1º Cada representação terá direito a 1 (um) voto.

 

§ 2º O suplente somente exercerá direito a voto quando estiver substituindo o respectivo titular.

 

§ 3º O Presidente exercerá voto de qualidade em caso de empate.

 

Art. 19. O membro deverá declarar impedimento ou suspeição e abster-se de participar da discussão e da votação quando a matéria envolver interesse pessoal, de familiar ou de entidade com a qual mantenha vínculo que possa comprometer a imparcialidade da deliberação.

 

Parágrafo único. O impedimento ou a suspeição serão registrados em ata.

 

Art. 20. De cada reunião será lavrada ata, contendo, no mínimo:

 

I – data, horário, local ou meio de realização;

 

II – relação dos membros presentes e ausentes;

 

III – identificação dos participantes convidados;

 

IV – resumo dos assuntos tratados;

 

V – registro das manifestações relevantes;

 

VI – resultado das votações e deliberações; e

 

VII – eventuais impedimentos, ressalvas e encaminhamentos.

 

§ 1º A ata será submetida à aprovação na reunião seguinte, salvo impossibilidade justificada.

 

§ 2º Após aprovada, a ata será assinada pelos membros presentes, admitida a assinatura eletrônica, e arquivada junto à documentação do CGFMIO.

 

Art. 21. As deliberações do CGFMIO serão formalizadas por resoluções, recomendações, pareceres ou outros atos compatíveis com a matéria, assinados pelo Presidente e encaminhados aos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA, DO CONTROLE E DO APOIO ADMINISTRATIVO

 

Art. 22. A SEMOSP assegurará ao CGFMIO o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento, inclusive quanto a espaço, equipamentos, expediente, acesso a documentos e suporte para a realização das reuniões.

 

Art. 23. Os documentos produzidos pelo CGFMIO, incluindo convocações, pautas, atas, pareceres e deliberações, serão organizados e disponibilizados nos meios oficiais de transparência do Município, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.

 

Art. 24. O CGFMIO acompanhará a divulgação das informações relativas ao FMIO, especialmente:

 

I – receitas recebidas e respectivos ingressos;

 

II – despesas empenhadas, liquidadas e pagas;

 

III – ações, obras e serviços financiados;

 

IV – relatórios de execução e resultados; e

 

V – pareceres e manifestações do Conselho sobre as prestações de contas.

 

Art. 25. O tratamento de dados pessoais dos membros e participantes do CGFMIO observará a legislação aplicável, limitando-se às informações necessárias à identificação, ao funcionamento, à transparência e ao controle das atividades do Conselho.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26. A instalação do CGFMIO ocorrerá após a publicação da Portaria de designação dos membros titulares e suplentes.

 

Parágrafo único. Na reunião de instalação serão eleitos o Vice-Presidente e, se necessário, aprovadas as providências iniciais para elaboração do regimento interno.

 

Art. 27. A Portaria de designação dos membros titulares e suplentes deverá observar integralmente a composição prevista no art. 8º da Lei Municipal nº 1.742, de 20 de julho de 2026, e neste Decreto.

 

Art. 28. O regimento interno do CGFMIO será elaborado e aprovado no prazo de até 90 (noventa) dias contados da reunião de instalação, submetendo-se à apreciação do Prefeito Municipal quando envolver matéria que extrapole a organização interna do colegiado.

 

Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pelo próprio CGFMIO, no âmbito de sua competência, ou pelo Prefeito Municipal, quando dependerem de ato da Administração.

 

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cujubim/RO, 25 de agosto de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito do Município de Cujubim/RO 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
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