ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 781, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o serviço de apoio à construção civil e manutenção de imóveis
O Prefeito de Nova União, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovouele sanciona, promulga e publica a presente,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o serviço de apoio à construção civil e manutenção de imóveis no âmbito do Município de Nova União nos termos desta lei e mediante a contraprestação do pagamento de preço público.
Parágrafo único. O serviço de que trata o caput será denominado Programa Terreno Limpo.
Art. 2º O serviço público será prestado tanto à pessoas físicas como à pessoas jurídicas que pretender edificar ou manter em condições adequadas de salubridades seus respectivos imóveis, de natureza residencial ou comercial, situados em área urbana ou rural, e se concretizará na prestação dos seguintes serviços:
I - escavação e transporte de aterro, a cada 10m³, limitada ao volume máximo de 30m³;
II - limpeza e terraplanagem de terrenos para fins de edificação, limitado à uma área máxima de 450m²;
III - remoção de galhadas e entulho, inclusive decorrentes de construções e/ou demolições, limitada ao volume máximo de 125m³;
IV - escavação de fossas sépticas, limitada à dimensão de 30m³
Art. 3ºPara ser beneficiário do Programa Terreno Limpo o interessado deverá:
I - comprovar a sua regularidade perante o fisco municipal;
II - apresentar requerimento padrão com a indicação dos serviços pretendidos, inclusive com relativos preços públicos dos mesmos;
III - pagar previamente o preço público.
Art. 4ºO preço público dos serviços oferecidos é o constante na tabela anexa desta lei.
Art. 5ºO programa Terreno Limpo será desenvolvido pela Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade - SEMADES.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
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ANEXO ÚNICO PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS |
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SERVIÇO |
UNIDADE |
PREÇO UNITÁRIO EM FRAÇÃO DA UPFM |
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Escavação e transporte de aterro, a cada 10m³, limitada ao volume máximo de 30m³ |
m³ |
1 |
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Limpeza e terraplanagem de terrenos para fins de edificação, limitado à uma área máxima de 450m² |
m² |
1 |
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Remoção de galhadas e entulho, inclusive decorrentes de construções e/ou demolições, limitada ao volume máximo de 125m³ |
m² |
1 |
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Escavação de fossas sépticas, limitada à dimensão de 30m³ |
m³ |
1 |
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:5A824CF0