ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
DECRETO Nº 3.255, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
Designa o Gestor Administrativo e Ordenador de Despesas e o Gestor Técnico do Fundo Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação – FMITH, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.318 de 26 de agosto de 2026, que institui o Fundo Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação – FMITH, no âmbito do Município de Nova União;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a responsabilidade pela gestão administrativa, financeira e operacional dos recursos vinculados ao FMITH;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor técnico qualificado para atuar na gestão dos recursos do Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação – FMITH, especialmente na interlocução com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia – DER/RO e na alimentação dos sistemas de prestação de contas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 1.318 de 26 de agosto de 2026, que estabelece as atribuições e responsabilidades relacionadas à gestão do Fundo;
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o Secretário Municipal de Obras, Sr. MANASSES CALANDRELLI SODRÉ, matrícula nº 337, para exercer a função de Gestor Administrativo e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação – FMITH, no âmbito do Município de Nova União/RO.
Art. 2º. Compete ao Gestor Administrativo e Ordenador de Despesas do FMITH, sem prejuízo das demais atribuições previstas na legislação municipal:
I – exercer a gestão administrativa e financeira dos recursos vinculados ao FMITH;
II – autorizar e ordenar as despesas realizadas à conta dos recursos do Fundo, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
III – acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos do Fundo;
IV – autorizar a realização de despesas, empenhos, liquidações e pagamentos, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira;
V – zelar pela aplicação dos recursos do FMITH exclusivamente nas finalidades previstas na legislação que instituiu o Fundo;
VI – acompanhar a execução dos programas, projetos e ações financiados com recursos do Fundo;
VII – adotar as providências necessárias ao adequado funcionamento e à regular aplicação dos recursos do FMITH;
VIII – prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentos aos órgãos de controle interno e externo acerca da aplicação dos recursos do Fundo;
IX – assegurar o cumprimento das disposições previstas no art. 6º da Lei Municipal nº /, que instituiu o FMITH;
X – praticar os demais atos necessários ao regular funcionamento e à gestão administrativa e financeira do Fundo, observadas as competências legalmente estabelecidas.
Art. 3º. Fica designado o servidor LUCAS HENRIQUE FARIA OLIVEIRA, matrícula nº 1910, ocupante do cargo de CHEFE DE SEÇÃO, para exercer a função de Gestor Técnico do FMITH, especialmente quanto à gestão e ao acompanhamento técnico dos recursos do Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação – FMITH/FITHA
Art. 4º. Compete ao Gestor Técnico:
I – atuar na gestão e no acompanhamento técnico dos recursos do FITHA destinados ao Município;
II – exercer a interlocução técnica junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia – DER/RO, ou órgão estadual competente, relativamente aos recursos, projetos, convênios, instrumentos de repasse e demais ações vinculadas ao Fundo;
III – acompanhar a execução técnica dos projetos, obras, serviços e demais ações financiadas com recursos do FITHA;
IV – Prestar e reunir as informações técnicas necessárias à execução, ao acompanhamento e à fiscalização dos recursos;
V – realizar a alimentação e a atualização dos sistemas eletrônicos utilizados para acompanhamento, execução e prestação de contas dos recursos do Fundo;
VI – inserir, acompanhar e manter atualizadas as informações e documentos exigidos nos sistemas de prestação de contas;
VII – acompanhar os prazos relativos à apresentação de informações, documentos e prestações de contas;
VIII – manter organizados os documentos técnicos necessários à comprovação da execução dos projetos e ações financiados pelo Fundo;
IX – comunicar ao Gestor Administrativo qualquer ocorrência que possa comprometer a execução física, financeira ou a regular prestação de contas dos recursos;
X – auxiliar o Gestor Administrativo na elaboração de relatórios, informações, justificativas e demais documentos necessários à adequada gestão e prestação de contas dos recursos;
XI – acompanhar as diligências e solicitações formuladas pelo DER/RO, órgãos de controle ou demais entidades competentes relacionadas à execução e à prestação de contas dos recursos;
XII – exercer outras atividades de natureza técnica que lhe sejam atribuídas pelo Gestor Administrativo, desde que relacionadas à gestão, execução, acompanhamento ou prestação de contas dos recursos do Fundo.
Art. 5º. O exercício das funções previstas neste Decreto deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Art. 6º. A designação prevista neste Decreto não exime os agentes designados da responsabilidade pessoal decorrente de atos praticados em desacordo com a legislação, normas regulamentares, instrumentos de repasse, convênios, planos de trabalho ou demais instrumentos que disciplinem a aplicação dos recursos do FMITH
Art. 7º. Os órgãos e unidades administrativas do Município deverão prestar o apoio necessário ao Gestor Administrativo e ao Gestor Técnico para o adequado desempenho de suas atribuições.
Art. 8º. O Gestor Administrativo e Ordenador de Despesas e o Gestor Técnico deverão manter articulação permanente entre si, especialmente quanto ao planejamento, execução, acompanhamento e prestação de contas dos recursos vinculados ao FMITH/FITHA.
Art. 9º. Fica determinado que os atos administrativos, documentos, registros e informações relacionados à execução dos recursos do Fundo sejam devidamente formalizados, organizados e arquivados, de modo a assegurar a transparência e a rastreabilidade da aplicação dos recursos públicos.
Art. 10. Esta designação vigorará enquanto perdurar a condição funcional dos servidores designados, podendo ser revogada ou alterada a qualquer tempo por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO, 08 de setembro de 2026.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:5A8D2101