ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.111/GP/2022 DE 01 DE JUNHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.111/GP/2022
DE 01 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1007 - AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
d) PROJ/ATIV 2145 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL;
e) AÇÃO 0000 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1007.2145.0000 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
h) FICHA 450;
i) VALOR R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 01 de junho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:5A95D670