ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.111/GP/2022 DE 01 DE JUNHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.111/GP/2022

DE 01 DE JUNHO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1007 - AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

d) PROJ/ATIV 2145 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL;

e) AÇÃO 0000 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1007.2145.0000 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL;

g) ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

h) FICHA 450;

i) VALOR R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 01 de junho de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:5A95D670