ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO - CONTRATO Nº. 71/2026/FMS

•Estado de Rondônia•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Pelo presente instrumento de contrato que entre si celebram de um lado FUNDO

 

MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE-RO, pessoa jurídica de direito público (Fundo Público da Administração Direta Municipal), inscrito no CNPJ nº 11.402.806/0001-22, com sua sede na Rua Piauí c/ Av. Brasília, nº 3059, Bairro

 

Princesa Isabel, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, MARCEL

 

LEME CRISTALDO, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa S&D FONOAUDIOLOGIA E TERAPIAS AVANÇADAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 63.094.763/0001-69, com sede na Av. Rio Madeira, 4678, sala 09, localizada no município de Rolim de Moura – RO, CEP 76954-000, por seu representante legal Sr. Samuel Santos de Oliveira, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, ambos têm por certo e contratado o que segue:

 

a) Processo Administrativo: 253/2026

 

b) Nota de empenho nº 1330/2026, unidade orçamentária 03.001 (Fundo Municipal de Saúde), prog. Trab. 10.301.0025.1.277 (INCREMENTO DE MEDIA ALTA

 

COMPLEXIDADE MAC), elemento de despesa 3.3.9.0.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, no valor global de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) de 11 de novembro de 2026.

 

DO OBJETO

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto da presente licitação consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PLANTÕES MÉDICOS,

 

PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS DE SAÚDE DE NIVEL SUPERIOR -

 

FONOAUDIÓLOGO.

 

DA VIGÊNCIA

 

Rua Piauí c/ Av. Brasília, 3059, Bairro Princesa Isabel • Alta Floresta D’Oeste • RO • CEP 76954-000

Telefone: (69) 3641-3505 • E-mail: semsau@altafloresta.ro.gov.br www.altafloresta.ro.gov.br

CLÁUSULA SEGUNDA: O início da execução do objeto será de 05 (cinco) dias corridos, a contar da assinatura do contrato.

 

DO PREÇO

 

CLÁUSULA TERCEIRA: O valor total da contratação é de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), correspondente ao quantitativo e valores dos serviços expostos no termo de referência.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

CLÁUSULA QUARTA: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o orçamento de 2026, na classificação abaixo:

 

Nota de empenho nº 1330/2026, unidade orçamentária 03.001 (Fundo

 

Municipal de Saúde), prog. Trab. 10.301.0025.1.277 (INCREMENTO

 

DE MEDIA ALTA COMPLEXIDADE MAC), elemento de despesa

 

3.3.9.0.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, no valor global de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) de 11 de novembro de 2026.

DO PAGAMENTO

 

CLÁUSULA QUINTA: O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e demais documentos do Processo Administrativo nº 253/2026.

 

GARANTIA DE EXECUÇÃO

 

CLÁUSULA SEXTA: Os serviços ofertados deverão atender os dispositivos da Lei nº

 

8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e às demais legislações pertinentes.

 

MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

 

CLÁUSULA SÉTIMA: O modelo de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados, a disciplina do recebimento do objeto e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência.

1.1. Fica definido como fiscal do contrato a sra. Izabelly Galdino Leal

 

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

 

CLÁUSULA OITAVA: As obrigações da contratante e da contratada são estabelecidas neste Termo de Referência e demais documentos do Processo Administrativo nº 253/2026.

 

DA SUBCONTRATAÇÃO

 

CLÁUSULA NONA: É vedada a subcontratação, cessão e transferência total ou parcial de quaisquer direitos e/ou obrigações inerentes ao presente contrato, por parte da contratada.

 

DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS ALTERAÇÕES

 

CLÁUSULA DÉCIMA: O regime de execução é o de empreitada por menor preço global.

 

1.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos Arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

 

1.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizeram necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

 

1.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à previa aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art.

 

132 da Lei 14.133 de 2021.

 

1.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei 14.133 de 2021.

 

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Além das sanções relacionadas à execução do contrato previstas no Termo de Referência e demais documentos do Processo Administrativo nº

 

253/2026, fica estabelecido:

1.1. Sem prejuízo das regras previstas nos art. 155 e seguintes da Lei nº14.133/2021, constantes do capítulo I, incluso no título IV, comete ato passível de sanção o

 

Licitante que:

 

1.1.1. Der causa à inexecução parcial do contrato;

 

1.1.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

 

1.1.3. Der causa à inexecução total do controle;

 

1.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

 

1.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

 

1.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

 

1.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

 

1.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

 

1.1.10.1.1.9. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
1.1.11.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
1.1.12.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013;
1.1.13.As sanções aplicáveis são advertência, multa, impedimento de licitar e
contratar e declaração de inidoneidade, nos termos do estabelecido no art. 156 da

 

Lei 14.133/2021, capítulo I, incluso no título IV da normativa federal, e demais disposições da legislação vigente.

 

DAS VEDAÇÕES

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: É vedado à contratada:

 

1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

 

1.2. Interromper a execução dos serviços/atividades sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

 

DO RECEBIMENTO DO OBJETO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A disciplina inerente ao recebimento do objeto é aquela prevista no Termo de Referência e demais documentos do Processo Administrativo nº

 

253/2026.

 

RESCISÃO

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A rescisão contratual poderá ocorrer por inadimplemento contratual de qualquer das partes, facultando a contratante a rescisão unilateral por conveniência administrativa, especialmente o disposto no art. 137 e seguintes da Lei nº

 

14.133/2021, o que desde já fica aceito por ambas as partes, assim como as demais cominações previstas no Termo de Referência.

 

1.1. No caso de obras, o não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o

 

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do contrato será causa de rescisão por ato unilateral e escrito da contratante.

 

DOS CASOS OMISSOS

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Fica estabelecido, caso venha ocorrer algum fato não previsto no termo de Referência, os chamados casos omissos, estes serão dirimidos respeitado o objeto dessa contratação, por meio de aplicação da legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, aplicando-os e paralelamente, quando for o caso, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos estabelecidos na legislação civil brasileira, disposições de direito privado e regulamentações expressas pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

PUBLICAÇÃO

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Incumbirá à contratante providenciar a publicação desde instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 14.133, de 2021.

 

DO LIVRE ACESSO

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA: A contratada deverá dar livre acesso aos servidores e dos demais órgãos de controle no que tange aos documentos e registros contábeis da empresa contratada.

 

DO FORO

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O foro para solucionar os litígios que decorrem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Alta Floresta D’Oeste – RO.

 

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contratantes.

 

Alta Floresta D’Oeste, 16 de novembro de 2026.

 

CONTRATANTE _________________________________________

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

MARCEL LEME CRISTALDO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CONTRATADA ___________________________________________

 

S&D FONOAUDIOLOGIA E TERAPIAS AVANÇADAS LTDA

 

SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA

 

FISCAL DO CONTRATO ___________________________________

 

IZABELLY GALDINO LEAL

TESTEMUNHAS 1º __________________________________________

 

2º__________________________________________


Publicado por:
Paola Kimberle Inacio Caciano
Código Identificador:5A995776