ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - DECRETO Nº 7.164/2026

“Disciplina o recesso nas repartições públicas municipais no período de 21 a 31 dezembro de 2026.”

 

O PREFEITO DO MUNÍCÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado recesso nas repartições públicas municipais e autarquias municipais no período de 21a 31de dezembro de 2026, retornando as atividades normais no dia 05 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. Nos dias 24 e 31 de dezembro de 2026, será ponto facultativo, conforme dispõe o Decreto nº 6.762/2025, que estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos no Município de Rolim de Moura para o exercício de 2.026.

 

Art. 2º As Secretarias deverão fazer escala de servidores e revezamento durante o período, de forma a não prejudicar o atendimento ao público.

 

Art. 3º As Secretarias Municipais de Saúde/SEMUSA, Educação/SEMED e Obras e Serviços Públicos/SEMOSP e as Autarquias poderão regulamentar mediante ato normativo, o recesso no âmbito de suas unidades, respeitando o período de que trata o artigo 1º.

Parágrafo único. Os servidores da Secretaria Municipal de Educação/SEMED, beneficiados pelo artigo 67, inciso I da LC nº 325/2023, não farão jus ao recesso de que trata esse Decreto.

 

Art. 4º Fica proibido aos servidores utilizar o período destinado ao Recesso 2026 posteriormente.

 

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rolim de Moura/RO, 10 novembro de 2026.

 

ALDAIR JULIO PEREIRA

Prefeito do Município de Rolim de Moura


Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5ACA8EC9