ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.583/2021, 22 DE DEZEMBRO DE 2.021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 12.650,00 (DOZE MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação até o montante de R$ 12.650,00 (doze mil e seiscentos e cinqüenta reais) no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES conforme abaixo distribuído:

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES

Projeto/Atividade: 2410-ASSISTENCIA DO CRAS/PAIF

TIPO DE CRÉDITO PROGRAMAÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR

ESPECIAL 02.10.08.244.0010.2410 4.4.90 12.650,00

ANULAÇÃO 02.10.08.244.0010.2410 3.3.90 -12.650,00

Fonte: 3.017. - Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Recursos Destinados a Fundos

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 12.650,00

TOTAL DA ANULAÇÃO -12.650,00

Parágrafo Único- O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 12.650,00

Fontes de Recursos

3.017. - Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Recursos Destinados a

Fundos 12.650,00

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto.

Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-21574/2021 - Memorando 49 de 10/12/2021 (ID 660749), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 22 de dezembro de 2.021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,CARLA GONÇALVES RESENDE,PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/ROPROJETO DE LEI 3236/21,DESPACHO 235 DE 22/12/2021 (ID 680764). 


Publicado por:
Ubethania de Melo Santos
Código Identificador:5AFB9482