ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.604/2022
Em, 26 de janeiro de 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2020, QUE ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe EleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.407/2020, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica estabelecido em favor de todos os servidores públicos municipais de Seringueiras o piso salarial municipal no valor deR$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais)”.
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, em especial o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.407/2020, sendo osefeitos financeiros retroactivosa 01/01/2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:5B06466B