ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 707, DE 15 DE JULHO DE 2020.
O prefeito municipal de nova união, sr. Adinael de Azevedo, faz saber que a câmara municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 231 de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 127 [...]
Para que ocorram as prestações previdenciárias os funcionários ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações contribuirão mensalmente ao Instituto, referente ao custeio normal, com valor correspondentes de 14% (quatorze por cento) do Salário de Contribuição, descontados compulsoriamente em folha de pagamentos ou no ato de pagamentos de vantagens especiais, inativos e pensionistas sobre a parcela dos proventos concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para benefícios do RGPS, definida pelo art. 11 da EC n. 103/2019,
Art. 47[...]
O Instituto prestará, na forma desta Lei e das regulamentações respectivas os benefícios:
I - Ao segurado:
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por idade e tempo de contribuição
Aposentadoria por idade
II Quanto ao segurado
Pensão por morte
Art. 47[...] – A
Aos poderes do Município, suas autarquias e fundações caberão custear os seguintes benefícios:
Auxílio doença
Salário família
Salário maternidade
Auxílio reclusão
Art. 2°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial referente a avaliação de 2020, incidente sobre a remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na LEI N° 684, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
Art. 3°. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2020, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º. A alíquota prevista no art. 1 desta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF.
Art. 5°. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 6º. Até que esta Lei entre em vigência, prevalece a alíquota em vigor.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:5B09E9B5