ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.166/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 1.567.733,13 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e treze centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01 – Gabinete do Secretário (a)
15 – Urbanismo
15451 – Infra-Estrutura Urbana
154510005 – Melhoria da Infra-Estrutura
154510005.1.005000 – Pav. Asfáltica, Calçamento e Drenagem de Aguas Pluviais
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1701 – Recursos Outras Transf. Convênios/Estado
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ..................................... R$ 1.020.706,12
154510005.1.070000 – Recuperação e Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1701 – Recursos Outras Transf. Convênios/Estado
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ........................................ R$ 500.000,00
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 61501 – Recursos Contrapartida Convênios/Rec. Livres
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .................................................. R$ 47.027,01
Valor Total .......................................... R$ 1.567.733,13
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração de Superávit do exercício de 2021, fonte: 1000 – Rec. Próprios, no valor de R$ 47.027,01 e proveniente do Convênio nº 085/PGE-2021, no valor de R$ 307.999,52 e Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação Orçamentária, através do: Convênio nº 229/PGE/2021, no valor de R$ 712.706,60 e do Convênio nº 217/PGE-2021, no valor de R$ 500.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:5B0B2AE9