ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.166/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.567.733,13, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 1.567.733,13 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e treze centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06.01 – Gabinete do Secretário (a)

15 – Urbanismo

15451 – Infra-Estrutura Urbana

154510005 – Melhoria da Infra-Estrutura

154510005.1.005000 – Pav. Asfáltica, Calçamento e Drenagem de Aguas Pluviais

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1701 – Recursos Outras Transf. Convênios/Estado

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ..................................... R$ 1.020.706,12

154510005.1.070000 – Recuperação e Pavimentação Asfáltica

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1701 – Recursos Outras Transf. Convênios/Estado

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ........................................ R$ 500.000,00

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 61501 – Recursos Contrapartida Convênios/Rec. Livres

 

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .................................................. R$ 47.027,01

Valor Total .......................................... R$ 1.567.733,13

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração de Superávit do exercício de 2021, fonte: 1000 – Rec. Próprios, no valor de R$ 47.027,01 e proveniente do Convênio nº 085/PGE-2021, no valor de R$ 307.999,52 e Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação Orçamentária, através do: Convênio nº 229/PGE/2021, no valor de R$ 712.706,60 e do Convênio nº 217/PGE-2021, no valor de R$ 500.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:5B0B2AE9