ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 641

LEI Nº 641 DE 13 DE JUNHO DE 2012.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 1.323.636,58 (Um Milhão, Trezentos e Vinte e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos), e contém outras providências.

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 1.323.636,58 (Um Milhão, Trezentos e Vinte e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.

 

Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.

 

Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.323.636,58 (Um Milhão, Trezentos e Vinte e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.

 

Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 620 de 10 de Janeiro de 2012 passa a vigorar conforme readequação abaixo:

 

TABELA I

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA

FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

RECEITA

Receita

2010

2011

2012

2013

TOTAL

Receita Tributária

1.963.226,45

2.024.359,85

2.646.852,51

2.779.195,14

9.413.633,95

Receita Patrimonial

110.773,25

68.870,53

104.575,56

109.804,34

394.023,68

Receitas de Serviços

24.765,83

58.340,86

21.941,15

23.038,21

128.086,05

Transferências Correntes

24.957.689,58

25.764.054,31

28.707.743,21

30.143.130,37

109.572.617,47

Outras Receitas Correntes

164.270,87

239.082,48

642.649,89

674.782,38

1.720.785,62

Alienação de Bens

4.294,64

6.782,18

89,16

93,62

11.259,60

Transferência de Capital

13.076.364,64

10.526.635,95

14.321.467,22

13.017.722,16

50.942.189,97

Dedução FUNDEF

- 738.467,49

- 365.947,20

- 246.299,23

- 408.614,19

- 11.759.328,11

TOTAL

37.562.917,77

36.322.178,96

43.199.019,47

43.339.152,03

160.423.268,23

Despesa

Despesa

2010

2011

2012

2013

TOTAL

Despesa com Pessoal

12.874.786,65

14.084.455,00

15.496.588,32

16.271.417,74

58.727.247,71

Outras Despesas Correntes

10.874.227,07

10.581.696,45

15.143.371,92

15.900.540,52

52.499.835,96

Investimentos

13.566.299,06

11.167.037,61

11.748.285,86

10.315.881,74

46.797.504,27

Inversões Financeiras

1.620,00

51.000,00

7.150,00

7.507,50

67.277,50

Amortização da divida

245.984,99

166.989,90

461.057,28

484.110,14

1.358.142,31

Reserva de Contingência

-

271.000,00

342.566,09

359.694,39

973.260,48

TOTAL

37.562.917,77

36.322.178,96

43.199.019,47

43.339.152,03

160.423.268,23

 

JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.

 

Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras

Função: 04 – Administração

Sub - Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0008 – Apoio Administrativo da SEMOB.

Projeto: 2111 – Construção do Muro da Creche Santa Letícia - Convênio DEOSP/RO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 118.419,31

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras

Função: 04 – Administração

Sub - Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0008 – Apoio Administrativo da SEMOB.

Projeto: 2112 – Construção do Lar do Idoso na Sede do Município.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 137.329,69

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 17 – Saneamento

Sub - Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0011 - Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari.

Projeto: 2113 – Construção do Muro do Lixão

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 138.522,40

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Serviços Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub - Função: 0452 - Serviços Urbanos

Programa: 0008 - Apoio Administrativo da SEMOB.

Projeto: 2114 – Construção do Pátio da Rodoviária Municipal.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 355.084,18

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.010.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub - Função: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: 0021 – Programa de Apoio A Ação Social.

Projeto: 2115 – Construção do CRAS na sede Município – SEAS/RO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 296.281,00

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.010.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub - Função: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: 0021 – Programa de Apoio A Ação Social.

Projeto: 2116 – Construção do CRAS na sede Município – SEAS/RO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 278.000,00

 

Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

1. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Muro da Creche e no CEI do Bairro Santa Letícia no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 112.670,31 (cento e doze mil seiscentos e setenta reais e trinta e um centavos);

 

2. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Lar do Idoso no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 137.329,69 (cento e trinta e sete mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos);

 

3. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Muro do Lixão Municipal no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 138.522,40 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta centavos);

 

4. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Construção do Pátio da Rodoviária Municipal no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 355.084,18 (trezentos e cinquenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e dezoito centavos);

 

5. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SEAS/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Prédio do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 296.281,00 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e um reais);

 

6. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SEAS/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Prédio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais);

 

§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;

 

§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:

Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:5B2A6968