ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 641
LEI Nº 641 DE 13 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 1.323.636,58 (Um Milhão, Trezentos e Vinte e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 1.323.636,58 (Um Milhão, Trezentos e Vinte e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.323.636,58 (Um Milhão, Trezentos e Vinte e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 620 de 10 de Janeiro de 2012 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
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TABELA I |
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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA |
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FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS |
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RECEITA |
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Receita |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
TOTAL |
|
Receita Tributária |
1.963.226,45 |
2.024.359,85 |
2.646.852,51 |
2.779.195,14 |
9.413.633,95 |
|
Receita Patrimonial |
110.773,25 |
68.870,53 |
104.575,56 |
109.804,34 |
394.023,68 |
|
Receitas de Serviços |
24.765,83 |
58.340,86 |
21.941,15 |
23.038,21 |
128.086,05 |
|
Transferências Correntes |
24.957.689,58 |
25.764.054,31 |
28.707.743,21 |
30.143.130,37 |
109.572.617,47 |
|
Outras Receitas Correntes |
164.270,87 |
239.082,48 |
642.649,89 |
674.782,38 |
1.720.785,62 |
|
Alienação de Bens |
4.294,64 |
6.782,18 |
89,16 |
93,62 |
11.259,60 |
|
Transferência de Capital |
13.076.364,64 |
10.526.635,95 |
14.321.467,22 |
13.017.722,16 |
50.942.189,97 |
|
Dedução FUNDEF |
- 738.467,49 |
- 365.947,20 |
- 246.299,23 |
- 408.614,19 |
- 11.759.328,11 |
|
TOTAL |
37.562.917,77 |
36.322.178,96 |
43.199.019,47 |
43.339.152,03 |
160.423.268,23 |
|
Despesa |
|||||
|
Despesa |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
TOTAL |
|
Despesa com Pessoal |
12.874.786,65 |
14.084.455,00 |
15.496.588,32 |
16.271.417,74 |
58.727.247,71 |
|
Outras Despesas Correntes |
10.874.227,07 |
10.581.696,45 |
15.143.371,92 |
15.900.540,52 |
52.499.835,96 |
|
Investimentos |
13.566.299,06 |
11.167.037,61 |
11.748.285,86 |
10.315.881,74 |
46.797.504,27 |
|
Inversões Financeiras |
1.620,00 |
51.000,00 |
7.150,00 |
7.507,50 |
67.277,50 |
|
Amortização da divida |
245.984,99 |
166.989,90 |
461.057,28 |
484.110,14 |
1.358.142,31 |
|
Reserva de Contingência |
- |
271.000,00 |
342.566,09 |
359.694,39 |
973.260,48 |
|
TOTAL |
37.562.917,77 |
36.322.178,96 |
43.199.019,47 |
43.339.152,03 |
160.423.268,23 |
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 04 – Administração
Sub - Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0008 – Apoio Administrativo da SEMOB.
Projeto: 2111 – Construção do Muro da Creche Santa Letícia - Convênio DEOSP/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 118.419,31
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 04 – Administração
Sub - Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0008 – Apoio Administrativo da SEMOB.
Projeto: 2112 – Construção do Lar do Idoso na Sede do Município.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 137.329,69
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 17 – Saneamento
Sub - Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0011 - Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari.
Projeto: 2113 – Construção do Muro do Lixão
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 138.522,40
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Serviços Obras
Função: 15 – Urbanismo
Sub - Função: 0452 - Serviços Urbanos
Programa: 0008 - Apoio Administrativo da SEMOB.
Projeto: 2114 – Construção do Pátio da Rodoviária Municipal.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 355.084,18
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.010.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub - Função: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0021 – Programa de Apoio A Ação Social.
Projeto: 2115 – Construção do CRAS na sede Município – SEAS/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 296.281,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.010.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub - Função: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0021 – Programa de Apoio A Ação Social.
Projeto: 2116 – Construção do CRAS na sede Município – SEAS/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 278.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Muro da Creche e no CEI do Bairro Santa Letícia no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 112.670,31 (cento e doze mil seiscentos e setenta reais e trinta e um centavos);
2. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Lar do Idoso no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 137.329,69 (cento e trinta e sete mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos);
3. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Muro do Lixão Municipal no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 138.522,40 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta centavos);
4. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Construção do Pátio da Rodoviária Municipal no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 355.084,18 (trezentos e cinquenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e dezoito centavos);
5. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SEAS/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Prédio do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 296.281,00 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e um reais);
6. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SEAS/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Prédio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais);
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;
§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:5B2A6968