ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.636/2022

LEI Nº 1.636/2022

Em, 22 de março de 2022

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso I c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

L E I

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 1.026.476,92 (um milhão, vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), conforme a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

02. – Poder Executivo

02.004 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

02.004.08.244.0008.2.012 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social.

31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal.....................R$ 135.476,92

33.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil.......................R$ 8.000,00

33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita.....R$ 15.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.... R$ 15.000,00

33.50.43.00 – Subvenções Sociais...................R$ 17.000,00

Soma.....................................R$ 190.476,92

02.004.08.244.0008.1.242 – Piso Fixo PSE – Estadual

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...............................R$ 5.000,00

Soma...............................R$ 5.000,00

Subtotal ......................... R$ 195.476,92

 

02.008 – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento

02.002.04.122.003.2008 – Manutenção da SEMAF

31.90.11.000 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil.............R$ 279.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica.. .............R$ 235.000,00

Subtotal.........................R$ 514.000,00

 

02.002 – Gabinete do Prefeito

02.002.04.122.0002.2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

31.90.11.000 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil..................R$ 317.000,00

Subtotal.....................R$ 317.000,00

TAOTAL GERAL....................R$ 1.026.476,92

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar, aberto no Art. 1º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurados em 31/12/2019, proveniente de fontes de repasse Fundo a Fundo e Recursos Livres, no valor de R$ 1.026.476,92 (um milhão, vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.

Art. 3º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras – RO 22 de março de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:5B44988F