ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.944, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 943, de 02 de setembro de 2019, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA do Município de Monte Negro, e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criados, no quadro de vagas da Secretaria Municipal de Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA, previsto na Lei Municipal nº 943, de 02 de setembro de 2019, os cargos de:
I – Assistente Social – CAPS;
II – Artesão – CAPS.
III – Técnico Auxiliar de Regulação Médica (TARM).
Parágrafo único. A remuneração e as atribuições dos cargos criados neste artigo encontram-se definidas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º. O quantitativo de vagas do cargo de Terapeuta Ocupacional, previsto na Lei Municipal nº 943/2019, fica reduzido de 05 (cinco) para 03 (três) vagas.
Art. 3º. O cargo de Fonoaudiólogo, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 943/2019, passa a ser composto por 02 (duas) vagas.
Parágrafo único. Os cargos mencionados neste artigo passam a integrar a Categoria Funcional X.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 943, de 02 de setembro de 2019.
Monte negro, 03 de junho de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO - SEMUSA |
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Cargo |
Carga horária |
Categoria Funcional |
Quantidade |
Escolaridade |
Vencimento |
|
Assistente Social - CAPS |
30 Horas |
XIII |
01 |
Curso Superior em Serviço Social + Registro no Conselho de Classe + Especialização em Saúde Mental. |
R$ 3.800,00 |
|
Artesão - CAPS |
40 Horas |
VI |
02 |
Nível Médio + Conhecimento e habilidade em atividades artísticas e manuais + certificado de aperfeiçoamento em Saúde Mental e Atenção Psicossocial com carga horária mínima de 100 h. |
R$ 2.127,56 |
|
Terapeuta ocupacional |
40 Horas |
X |
03 |
Nível Superior + Registro |
R$ 6.710,92 |
|
Fonoaudiólogo |
30 Horas |
X |
02 |
Graduação em Fonoaudiologia + Registro no Conselho de Classe |
R$ 6.710,92 |
|
Técnico Auxiliar de Regulação Médica (TARM) |
40 Horas |
III |
06 |
Ensino Médio Completo + Curso de Informática mínimo 100 horas + curso de telefonista e/ou telemarketing e/ou atendimento ao público. |
R$ 1.458,89 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
ARTESÃO – CAPS 40 horas semanais
Requisitos: Nível Médio + Conhecimento e habilidade em atividades artísticas e manuais + certificado de aperfeiçoamento em Saúde Mental e Atenção Psicossocial com carga horária mínima de 100 h.
Enquadramento: Grupo Ocupacional - Nível Médio
Categoria Funcional: VI
Atuar sob a orientação em oficinas terapêuticas, desenvolvendo atividades artísticas, manuais e artesanais.
Criar e confeccionar produtos artesanais, utilizando-se de vários tipos de matérias primas, tais como: fibras, madeira, pedras, sementes, tecidos, metais, couro, látex, dentre outros.
Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo, conforme legislação vigente e por demanda de seu chefe imediato.
ASSISTENTE SOCIAL – CAPS 30 horas semanais
Requisitos: Curso Superior em Serviço Social + Registro no Conselho de Classe + Especialização em Saúde Mental.
Enquadramento: Grupo Ocupacional - Nível Superior
Categoria Funcional: XIII
Atribuições:
Planejar e executar programas ou atividades no campo do serviço social, selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência em suas atividades no CAPS.
Acolher o usuário, identificando-o, apresentando-se e explicando os procedimentos a serem realizados;
Realizar anamnese social e contribuir na elaboração do Plano Terapêutico Singular (PTS) dos pacientes;
Mobilizar e orientar o usuário, familiar e/ou responsáveis quanto aos direitos previdenciários, trabalhistas e assistenciais, para que este participe de forma efetiva do processo de tratamento e reintegração social;
Participar nos processos de encaminhamento à rede, bem como, na internação e acompanhamento ao paciente no hospital geral;
Estimular e auxiliar na criação de espaços de convivência e rodas de conversas;
Realizar visitas, atendimentos domiciliares e orientação familiar, atuando na atenção primária a saúde e em conjunto;
Participar na elaboração de projetos e demais atividades do serviço social;
Auxiliar no agendamento das consultas e exames quando necessário;
Participar das reuniões técnicas da equipe multiprofissional, assim como de reuniões da rede;
Participar das atividades comunitárias (eventos, viagens e passeios);
Elaborar relatórios mensalmente e alimentar os sistemas de informações inerentes a cada função;
Realizar outras atividades a cargo de sua chefia imediata.
TÉCNICO AUXILIAR DE REGULAÇÃO MÉDICA (TARM) – 40 horas semanais
Requisitos: Ensino Médio Completo + Curso de Informática mínimo 100 horas + curso de telefonista e/ou telemarketing e/ou atendimento ao público.
Enquadramento: Grupo Ocupacional - Nível Médio
Categoria Funcional: III
Atribuições:
I - Deve atender as solicitações telefônicas da população, anotar informações colhidas do solicitante, segundo questionário próprio;
II-Prestar informações gerais ao solicitante;
III-estabelecer contato radiofônico com à Central de Regulação de Urgências (CRU), recepcionar as ligações da CRU, estabelecer contato com as ambulâncias e/ou veículos de atendimento pré-hospitalar; IV-estabelecer contato com hospitais e serviços de saúde de referência a fim de colher dados e trocar informações;
V-Anotar dados e preencher planilhas e formulários específicos do serviço;
VI-Obedecer aos protocolos de serviço;
VII - atender às determinações do médico regulador conforme a Portaria nº 2048/Ministério da Saúde;
Monte negro, 03 de junho de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:5B4D9AFF