ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1256/2018 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 972/2015, QUE TRATA DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO”.

LEI Nº 1.256/2018Seringueiras-RO, 21 de dezembro de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 972/2015, QUE TRATA DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOU, e elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º-O Anexo - I da Lei Municipal nº 972/2015, passa a vigorar da seguinte forma:

 

ANEXO – I

TABELA DE LIMITES E VALORES

 

Item

Especificação do Equipamento

Limite de serviços por propriedade

Valor dos serviços

01

Pá Carregadeira

3 horas

R$ 120,00 por hora

02

Retroescavadeira

3 horas

R$ 90,00 por hora

03

Caminhão caçamba acima de 3 km e até 10 km fora da propriedade

10 caçamba

R$ 70,00 por caçamba

04

Caminhão caçamba dentro da propriedade ou fora até 3 km

10 caçamba

R$ 40,00 por caçamba

05

Caminhão caçamba acima de 10 km, fora da propriedade no transporte de calcário, mudas e outros

Km

R$ 2,00 por km

06

Escavadeira Hidráulica (PC)

3 horas

R$ 200,00 por hora

07

Patrol

3 horas

R$ 150,00 por hora

08

Trator de pneu

3 horas

R$ 70,00 por hora

 

Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo – I da Lei Municipal nº 972/2015.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
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