ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1127/GP/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1127/GP/2022

DE 18 DE JULHO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 73.071,74 (setenta e três mil e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA;

PROGRAMA 1002 – SAÚDE PARA TODOS;

PROJETO ATIVIDADE 2151- PROPOSTA 1022/2022-02 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS;

AÇÃO 0000 – PROPOSTA 1022/2022-02 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2151.0000 – PROPOSTA 1022/2022-02 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 496;

VALOR R$ 73.071,74 (SETENTA E TRÊS MIL E SETENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 3.071,74 (três mil e setenta e um reais e setenta e quatro centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

PROJETO ATIVIDADE 2010 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 303;

VALOR R$ 3.071,74 (TRÊS MIL E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 18 de julho de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:5B5D3F23