ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.392, DE 13 DE MAIO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 66.678,00 (SESSENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS) EM FAVOR DA UN
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.392, DE 13 DE MAIO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 66.678,00 (SESSENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante deAnulação de Dotação, até o montante deR$ 66.678,00 (sessenta e seis mil e seiscentos e setenta e oito reais)no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMA conforme abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA |
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Projeto/Atividade: 2608-EDUCAÇÃO EM SAÚDE VOLTADA PARA O SANEAMENTO BÁSCIO - CONV./FUNASA Nº CV0461/2016 |
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TIPO DE CRÉDITO |
FICHA |
PROGRAMAÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
585 |
02.11.17.512.0011.2608 |
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
66.678,00 |
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ANULAÇÃO |
583 |
02.11.17.512.0011.2608 |
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
-43.890,00 |
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ANULAÇÃO |
584 |
02.11.17.512.0011.2608 |
3.3.90.36.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
-22.788,00 |
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Fonte: 2.014.0036 - Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á educação/saúde) - Transferência de Convênios da União |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
66.678,00 |
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TOTAL DE ANULAÇÕES DE DOTAÇÃO |
-66.678,00 |
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Art. 2ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 3ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº 1-1424/2020, Mensagem de nº 46/2.020, Projeto de Lei de nº 2966/2.020.
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:5B5F6AB0