ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.392, DE 13 DE MAIO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 66.678,00 (SESSENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS) EM FAVOR DA UN

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.392, DE 13 DE MAIO DE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 66.678,00 (SESSENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante deAnulação de Dotação, até o montante deR$ 66.678,00 (sessenta e seis mil e seiscentos e setenta e oito reais)no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMA conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA

Projeto/Atividade: 2608-EDUCAÇÃO EM SAÚDE VOLTADA PARA O SANEAMENTO BÁSCIO - CONV./FUNASA Nº CV0461/2016

TIPO DE CRÉDITO

FICHA

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

ESPECIAL

585

02.11.17.512.0011.2608

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

66.678,00

ANULAÇÃO

583

02.11.17.512.0011.2608

3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

-43.890,00

ANULAÇÃO

584

02.11.17.512.0011.2608

3.3.90.36.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

-22.788,00

Fonte: 2.014.0036 - Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á educação/saúde) - Transferência de Convênios da União

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

66.678,00

TOTAL DE ANULAÇÕES DE DOTAÇÃO

-66.678,00

 

Art. 2ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº 1-1424/2020, Mensagem de nº 46/2.020, Projeto de Lei de nº 2966/2.020.


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:5B5F6AB0