ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.519/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI Nº. 2.519/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e suplementar por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 298.174,48(duzentos e noventa e oito mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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12. Secretaria Municipal de Saúde |
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006- Fundo Municipal de Saúde |
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SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CRÉDITO ESPECIAL |
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12.006.10.301.2111.2212 |
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
77.549,96 |
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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24.228,00 |
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
101.777,96 |
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SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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12.006.10.302.1201.2082 |
Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
196.396,52 |
1.027.0016-Média Alta Complexidade - MAC |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
196.396,52 |
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RECEITA: |
ESPECIFICAÇÃO |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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1.7.1.8.03.1.1.11.10.00.00.00 |
Piso de Atenção Básica-PAB- Fixo |
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101.777,96 |
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica |
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1.7.1.8.03.1.1.12.10.00.00.00 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde Limite Fin. Média Alta Complexidade Amb Hosp - MAC |
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196.396,52 |
1.027.0016-Média Alta Complexidade - MAC |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
298.174,48 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Excesso de Arrecadação por crédito especial o valor de R$-101.777,96, e por Crédito suplementar o valor de R$-196.396,96.
Art. 3º Considerando a inserção destes orçamentos nas demais peças orçamentárias.
Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, a abertura do orçamento fica vinculado a comprovação da realização da receita, mediante relatório da efetiva arrecadação mensal ou extrato bancário da conta corrente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 20 de agosto de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:5B6B6F81