ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.818, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

“Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE MÃES DE AUTISTAS DE ARIQUEMES – AMAAR, e dá outras providências.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE MÃES DE AUTISTAS DE ARIQUEMES – AMAAR, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, CNPJ sob o nº 12.229.594/0001-96, doravante denominada ORGANIZAÇÃO CIVIL, representada pelo seu Presidente Sr. Paulo Cesar Feliciani, portador do RG nº 13.662.816-3, inscrito no CPF sob o nº 051.230.058-54, para o custeio dos serviços de neuropsicopedagoga, psicopedagoga, pedagoga especializada, profissional de educação física, psicóloga, musicoterapeuta, atendimento a família, fonoaudióloga, terapia ocupacional, assistente social, QUE.

§ 1º. Para consecução do objeto autorizado neste artigo, o Município de Monte Negro repassará a AMAAR a importância mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reis), para o atendimento dos alunos encaminhados pelo Município.

Art. 2º.O prazo de validade do presente Convênio é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos, através de Termo Aditivo.

Art. 3º.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

Funcional programática: 02.05.00. Secretaria Municipal de Gestão em Educação

Dotação Orçamentária: 12.3670005.2174. Manutenção das Atividades da Educação Especial FUNDEB 30%

Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 278

Art. 4º.Faz parte integrante da presente Lei, cópia do Termo de Convênio autorizado no art. 1º.

Art. 5º. Fica revogada a lei Municipal 1.413 de 11 de abril de 2023.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Monte negro, 19 de agosto de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:5B7679E3