ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.017/GP/2014 .EM, 04 DE JULHO DE 2014.

LEI n. 2.017/GP/2014 .

Em, 04 de julho de 2014.

 

Dispõe sobre alteração do dispositivo da lei 2006/GP/2014, que trata da fonte de recurso da atividade do auxílio alimentação aos servidores lotados na SEMEC e substitui a programática café da manhã na Escola - Ensino Fundamental (parcialmente), pela programática Repassar Financeiro para Unidades Escolares do Ensino Fundamental - PROREFI e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a alterar no orçamento vigente, o Crédito Adicional suplementar, aberto no valor de R$ 778.600,00(setecentos e setenta e oito mil e seiscentos reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias das Secretarias: Gabinete do Prefeito, SEMPLAN, SEMFAZ, SEMOSP, SEMAGRI, SEMEC e SEMAST conforme discrimina-se:

(...)

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1233.2.141

Auxilio Alimentação aos servidores lotados na SEMEC (Administração)

R$ Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$ 20.000,00

10.100/MDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 20.000,00

 

 

Art. 2º Considerando o artigo anterior, ficam designados os lançamentos como recursos de anulações parciais discriminadas conforme segue:

(...)

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1235.0.041

Repassar Financeiro para Unidades Escolares do Ensino Fundamental PROREFI

R$ Valor

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

R$ 20.000,00

10.100/MDE

 

TOTAL A ANULAR

R$ 20.000,00

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1208.2.171

Café da Manhã na Escola - Ensino Fundamental

R$ Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 3.000,00

10000 (rec. livres)

 

TOTAL A ANULAR

R$ 3.000,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO, 04 de julho de 2014


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:5B799048