ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.374/2019 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.374/2019 Em, 18 de novembro de 2019.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o queprevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$6.423,15 (seis mil e quatrocentos e vinte três e quinze centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.1.195.APOIO FINANCEIRO PORTARIA Nº 784, DE 27 DE MARÇO DE 2018
87-3.3.71.70.00.0060130036 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 6.423,15
Total Suplementação:R$ 6.423,15
Art. 2º-Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.1.195.APOIO FINANCEIRO PORTARIA Nº 784, DE 27 DE MARÇO DE 2018
83-3.3.90.39.00.0060130036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 6.423,15
Total Redução: R$6.423,15
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 18 de novembro de 2019.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:5B7BBC61