ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1941/2011
Cerejeiras - RO, 11 de Outubro de 2.011.
“Declara Entidade de Utilidade Publica o CCEPC (Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras – RO)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica declarada Entidade de Utilidade Publica o CCEPC (Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras – RO), CNPJ 13.420.305/0001-02, com sede na Av. Das Nações – Centro 2225, Cerejeiras, Estado de Rondônia.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
Autoria: Vereador Sebastião Sampaio de Souza
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:5B80EEA6