ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1941/2011

Cerejeiras - RO, 11 de Outubro de 2.011.

 

“Declara Entidade de Utilidade Publica o CCEPC (Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras – RO)”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte:

L E I

 

Art. 1º – Fica declarada Entidade de Utilidade Publica o CCEPC (Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras – RO), CNPJ 13.420.305/0001-02, com sede na Av. Das Nações – Centro 2225, Cerejeiras, Estado de Rondônia.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Municipal

 

Autoria: Vereador Sebastião Sampaio de Souza


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:5B80EEA6