ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 811/GAB/2017

LEI MUNICIPAL Nº 811/GAB/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 

 

“Dispõe sobre o Programa de Suporte Financeiro - PROSFIN, destinado às unidades escolares urbanas e rurais da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

L E I

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Suporte Financeiro – PROSFIN da Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED, que tem como objetivo prestar assistência financeira, em caráter suplementar, dar suporte e apoio à manutenção e desenvolvimento do ensino e proporcionar maior rapidez e eficácia na operacionalização das atividades educacionais, ás unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Municipal, abrangendo suas extensões, aqui denominadas como Unidades Executoras.

§1º- Para os fins desta Lei, considera-se como Unidade Executora a entidade de direito privado, devidamente constituída e com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, representativa da Unidade de Ensino e composta por pessoas da comunidade escolar: pais, alunos, professores e demais servidores da respectiva unidade escolar, obedecida a legislação específica.

§2º - fica permitido o repasse de recursos financeiros do PROSFIN às instituições públicas de ensino sem fins lucrativos que atendem alunos da rede municipal de ensino, devidamente comprovado mediante dados extraídos do Censo Escolar.

Art. 2º - A SEMED, através do Programa de Suporte Financeiro, fica autorizada a proceder à transferência de recursos financeiros às Unidades Executoras, mediante crédito automático em conta única e específica, sem a necessidade da formalização de convênio, termo de cooperação, acordo, contrato, ajuste ou outro meio instrumento congênere, sendo responsáveis pelo recebimento, movimentação a aplicação destes recursos os representantes legais constituídos na forma da lei e dos estatutos próprios.

§1º - As Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino somente serão beneficiadas se dispuserem de Unidade Executoras próprias – UEX, sendo responsáveis pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros do PROSFIN.

§2º - As escolas que ainda não tenham Unidades Executoras próprias continuarão sendo atendidas diretamente pela SEMED.

 

Art. 3º - A assistência financeira a ser concedida a cada Unidade Executora será definida, valor fixo por cada escola e creche por trimestre, sendo:

I - Creche Municipal São Francisco de Assis - R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);

II - Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria de Abreu Bianco - R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III - Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental 22 de Abril - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

IV - Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Justino Luiz Ronconi - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

V - Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Mário Palmério - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

VI - Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Santa Lúcia - R$ 2.000,00 (dois mil reais);

Parágrafo Único. Os valores dispostos neste artigo poderão ser reajustados mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º - A SEMED poderá, conforme disponibilidade orçamentária, repassar valores diferenciados e/ou parcelas adicionais para todas as Unidades Executoras, de acordo com Planilha Orçamentária Laudo, devidamente assinado por profissional da área, apresentado pela Unidade e aprovado pela SEMED.

Art. 5º - O repasse dos recursos financeiros do PROSFIN será transferido em 04 (quatro) parcelas, trimestralmente, compreendidos, para efeito de pagamentos das parcelas, os trimestres: janeiro/fevereiro/março, abril/maio/junho julho/agosto/setembro, e outubro/novembro/dezembro.

Art. 6º - Para o repasse dos recursos do PROSFIN, as Unidades Executoras apresentarão à Secretaria Municipal de Educação, no início de janeiro de cada ano, os seguintes documentos:

I – ofício assinado pelo presidente da Unidade Executora ou da instituição equivalente, solicitando a participação no PROSFIN;

II – ata de Fundação do Conselho Escolar, ou Associação de pais e professores ou entidade equivalente para escolas recém-construídas;

III – ata da última eleição do Conselho Escolar, ou Associação de pais e professores ou entidade equivalente;

IV – Estatuto do conselho Escolar, ou entidade equivalente (APP) registrado em cartório;

V – documentos pessoais (RG e CPF) SO (a) presidente Conselho Escolar, ou entidade equivalente;

VI – documentos pessoais (RG e CPF) do diretor da escola;

VII – comprovante da abertura da conta bancária específica para crédito dos valores a serem repassados pelo PROSFIN;

VIII – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - (CNPJ);

IX – Certidão Negativa de Débito com o INSS – CND;

X – Certidão Negativa de Débito de Tributos Federais;

XI – Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais;

XII – Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais.

Art. 7º - O PROSFIN terá como fonte de recursos, os oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB e do Tesouro da União e do Município.

Art. 8º - Os recursos do PROSFIN deverão ser destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme prevê o artigo 70 da Lei nº 9.394, de 96 – lei de Diretrizes e Bases da Educação, em especial:

I – manutenção de equipamentos e mobiliários;

II – aquisição de materiais de expediente, limpeza e utensílios;

III – aquisição de materiais didáticos, pedagógicos e utensílios;

IV – manutenção, conservação e adequação das instalações e espaço físico do prédio da escola (pequenos reparos);

V – pagamento de internet, telefone e locação de bens móveis e imóveis;

VI – contratação de prestadores de serviços, pessoas física ou jurídica, como por exemplo: pedreiro, técnicos de manutenção predial, dentre outros, desde que seja de forma eventual e devidamente autorizado pelo titular da SEMED.

VII – custas e emolumentos de serviços prestados por cartório de registro de pessoa jurídica e de notas, emissão de certificado digital da Unidade Executora.

Art. 9º - As execuções de despesas previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII do caput deste artigo somente poderão ser efetuadas, mediante apresentação de Plano de Aplicação trimestral Escolar – PATE, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10 - Nos casos de prestação de serviços de mão-de-obra por pessoa física ou jurídica, a Unidade Executora será responsável pela retenção e o recolhimento da contribuição social, de acordo com a legislação vigente.

Art. 11 - Os gastos para manutenção da regularidade fiscal das Unidades Executoras ou equivalente, previsto no inciso VIII do artigo 8º

, ficam limitados a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por ano base, tendo por finalidade manter a escrituração contábil regular e as obrigações fiscais e acessórias.

Art. 12 - Não poderá ser pago com os recursos do PROSFIN qualquer tipo de multa, juros de mora ou encargos em pagamento de qualquer espécie de despesas, inclusive por infração por descumprimento de obrigação acessória ou principal.

Art. 13 - A aplicação dos recursos financeiros e implementação pelas Unidades Executoras do Programa de Suporte Financeiro – PROSFIN obedecerão ao disposto nas leis educacionais vigentes, em especial a Lei nº 9.9394, de 96 e a Lei Federal nº 8.666, de 93.

Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação expedirá as normas relativas aos critérios de alocação dos recursos, caracterização das Unidades Executoras e entidades privadas sem fins lucrativos e instruções necessárias à execução do PROSFIN de que trata esta Lei.

Art. 15 - Para o recebimento dos recursos financeiros do PROSFIN é indispensável que a Unidade Executora mantenha atualizado o seu cadastro junto à Secretaria Municipal de Educação, com o comprovante de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Art. 16 - Para cada repasse dos recursos financeiros do PROSFIN, a Secretaria Municipal de Educação providenciará a publicação do ato pela imprensa oficial, do qual constarão, no mínimo, os seguintes elementos:

I - número do processo;

II - identificação da escola, da Unidade Executora, recebedores dos recursos financeiros;

III – número de inscrição no CNPJ, quando se tratar de Unidade Executora;

IV – valor do repasse;

V – identificação do Programa a que se refere ao repasse dos recursos financeiros.

Art. 17 - O prazo estabelecido às Unidades Executoras para a aplicação e execução dos recursos do PROSFIN, ao término de cada parcela executada, será de até 60 (sessenta) dias.

Art. 18 - As prestações de contas deverão ser apresentadas à cada parcela recebida à Secretaria Municipal de Educação, por meio de ofício, até 10 (dez) dias após o prazo final para a aplicação e execução dos recursos referentes à última parcela recebida, conforme previsto no artigo anterior.

Art. 19 - A prestação de contas de cada repasse constituir-se-á dos seguintes documentos:

Ofício de encaminhamento da prestação de contas ao Secretário municipal de Educação, informando o valor de cada parcela e os dados da Unidade Executora;

Relatório de execução físico-financeira;

Demonstrativo da execução da receita e da despesa;

Relação dos pagamentos realizados, por ordem de datas;

Relação de bens e serviços adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos;

Conciliação bancária, especificando o período do recebimento da parcela;

extrato bancário de toda movimentação financeira do período da execução;

extrato bancário de aplicação financeira;

portaria da comissão de compras;

portaria da comissão de recebimentos;

parecer do conselho fiscal;

documentos comprobatórios da realização de despesas à saber:

comprovantes originais de ressarcimento/restituição , quando for o caso;

comprovante de pagamento através de cópia de cheque devidamente preenchido e/ou transferência eletrônica com o indicativo do recebedor;

notas fiscais originais, totalmente preenchidas em nome da Unidade Executora indicando o PROSFIN, observado as leis e normas vigentes.

Parágrafo Único. Os documentos comprobatórios de realização de despesas devem ser atestados por uma comissão de compras e outra de comissão de recebimento, devidamente nomeada pelo Presidente da Unidade Executora, sendo cada comissão composta de no mínimo 3 (três) membros: 1 (um) professor, 1 (um) técnico administrativo e 1 (um) pessoal de apoio.

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação procederá à análise da prestação de contas da Unidade Executora e, se for o caso, diligenciará para a correção das falhas detectadas, encaminhando-a posteriormente, para apreciação e manifestação da Gerência de Controle Interno da Prefeitura, conforme o valor, e devida aprovação e homologação das contas pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 21 - Caso as Unidades Executoras apresentem com atraso a prestação de contas, não apresentem a respectiva prestação de contas ou apresente prestação de contas irregular à Secretaria Municipal de Educação serão impostas as sanções a seguir:

I - o atraso na entrega da prestação de contas acarretará o atraso no envio da parcela subseqüente e aplicação de advertência;

II – a não apresentação de prestação de contas acarretará a suspensão do repasse das próximas parcelas até a devida regularização; e

III – após análise do setor de prestação de contas da SEMED ou da Controladoria Geral da Prefeitura, e em caso de não haver regularização pela Unidade Executora, ocorrerá a interrupção dos repasses, implicando a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros e a instauração imediata de Tomada de Contas Especial, que após o devido relatório e certificado da Controladoria Geral da Prefeitura será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e, concomitantemente, se for o caso, ao Ministério Público para a adoção das providências cabíveis.

Parágrafo Único. Caso a Unidade Executora praticar reiteradamente a conduta de entregar em atraso a prestação de contas, sendo aplicadas duas ou mais advertências, a Secretaria Municipal de Educação adotará medidas administrativas com a finalidade de apurar a responsabilidade administrativa dos gestores e rever a constituição dos representantes das Unidades Executoras.

Art. 22 - Os saldos financeiros existentes em conta corrente das Unidades Executoras para o uso no trimestre e/ou ao término de cada exercício, poderão ser reprogramadas para o uso no trimestre ou exercício posterior, e, se a previsão de uso do recurso for superior ou igual à um mês, deverão ser aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial ou se a utilização ocorrer em prazo menor de um mês em fundo de aplicação financeira de curto prazo, devendo ser justificados os procedimentos adotados em prestação de contas.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação delegará a competência de acompanhamento, controle social e verificação in loco, conforme o caput deste artigo, aos técnicos responsáveis dentro da SEMED.

Art. 23 - As unidades escolares deverão divulgar todos os recursos financeiros recebidos pelo PROSFIN e sua prestação de contas em locais públicos tais como murais das escolas, prefeitura e portal da transparência.

Art. 24 - Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle externo, assim como dos órgãos municipais de controle interno e externo.

Art. 25 - A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a execução do PROSFIN, podendo requisitar informações e formalizar denúncias à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 26 - O representante legal da Unidade Executora responderá administrativa, civil e criminalmente pelos atos que praticar em desacordo com esta Lei e que causem danos ao Erário.

Art. 27 - As orientações e condições gerais para a aplicação dos recursos do PROSFIN por fonte e elemento de despesa estão descritas na Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, do Ministério da Fazenda – Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar para as Unidades Executoras cartilhas informativas e promover capacitações para as orientações e instruções necessárias à boa administração e execução do PROSFIN de que trata esta Lei e as demais correlatas, sem prejuízo das orientações e diretrizes do Ministério da Educação.

Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

 

MICELE ALBANO MORAES

Prefeita em Exercício


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:5B988F92