ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1878-2013
“INSTITUI O FUNDO MUNICIAPAL DE ASSITENCIA SOCIAL –FMAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI-RO., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Presidente Médici–RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Presidente Médici/RO, instrumento de captação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das Ações da área de Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social
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Art. 2º - Constituirão Receitas do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Presidente Médici/RO:
I - recursos provenientes de transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis que venham a serem recebidos de organismos e entidades nacionais, internacionais, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV - dotações orçamentárias dos tesouros de outros níveis de governo;
V- receita de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizada na forma da Lei;
VI - receitas de aplicações financeiras do Fundo;
VII - receitas provenientes de alienação de bens móveis da União, no âmbito da assistência social;
VIII - produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IX - transferências de outros Fundos;
X - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
XI - dotações orçamentárias da União e dos Estados, consignadas especificamente para atendimento ao disposto nesta Lei;
XII - dotação específica consignada no orçamento municipal para a assistência social;
XIII - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
XIV - produto de arrecadação de multas, taxas e juros de mora, conforme destinação
Prevista em lei específica; e
XV - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria.
Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade do município destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo, à medida que se forem realizando as receitas.
Art. 3º - Constituirão as dotações Orçamentárias do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Presidente Médici/RO,
§ 1º - As dotações orçamentárias prevista para na Lei Orçamentária do Poder Executivo Municipal destinado a Secretaria Municipal de Assistência e Bem Estar Social, será automaticamente transferidas para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes
§ 2º - Os recursos que compõe o Fundo Municipal de Assistência Social serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a demoninação de Fundo Municipal de Assistência Social de Presidente Médici/RO.
§ 3º - A proposta Orçamentária do FMAS que integrará o Proposta Orçamentária do Poder Executivo será encaminhada com à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 4º - Os bens adquiridos com recursos oriundos do FMAS serão registrados e incorporados ao patrimônio do Município, podendo ser cedidos ou emprestados para entidades prestadoras de serviços tipificadamente assistenciais, pelo tempo previsto em convênio com o Órgão Gestor da Política de Assistência Social.
Art. 5º - O FMAS será gerido (administrado) pelo (a) Prefeito (a) Municipal de Presidente Médici/RO e pelo (a) titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - Os recursos do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Presidente Médici/RO, serão aplicados:
I - No financiamento parcial ou total de programas, projetos e serviços de Assistência e Bem Esta Social desenvolvidos pelo Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução política da Assistência e Bem Estar Social,
II – Em despesas pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos de Assistência e Bem Estar Social:
III – Em despesas de materiais de consumo, materiais de distribuição gratuita, materiais permanentes e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e dos projetos contemplados nos instrumentos de planejamento (PPA-LDO e LOA) do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social do Município;
IV – Em despesas com construção, ampliação, reforma e aquisição de imóveis ao desenvolvimento dos programas e dos projetos contemplados nos instrumentos de planejamento (PPA-LDO e LOA) do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social do Município;
V- Em despesas com capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área de assistência social
VI – Para atender, em conjunto com o Estado e a União as ações assistenciais de caráter de emergência
VII – Em despesas com benefícios eventuais
Art. 7º - O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A transferência de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os
Planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 8º - O FMAS terá contabilidade e escrituração, centralizada pelo Poder Executivo Municipal, das suas receitas, despesas, patrimônios e disponibilidades de caixa, bem como número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – específico, permitindo a máxima transparência possível.
Art. 9º - A contabilidade do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Presidente Médici/RO, será integrada a Contabilidade Geral do Município que deverá emitir:
I - Balancetes Mensais demonstrando as receitas e despesas realizadas a cada período do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Presidente Médici/RO, que serão submetidas a apreciação do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
II – Prestação de Contas Anual de forma Analítica serão submetidas a apreciação do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social para emissão de parecer Gerencial dos recursos destinados ao FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 10 -. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente
Art. 11 - A Lei que instituiu o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Presidente Médici/RO, será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro do exercício de 2014, revogado as disposições em contrário
PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ CUNHA E SILVA JÚNIOR, 30 de dezembro de 2013.
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita
Publicado por:
Gerlinda Prochnow
Código Identificador:5BA4E2CA