ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 1.699/2025 21 DE JANEIRO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
LEI N° 1.699/2025
21 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária:Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na importânciaR$ 124.711,44 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo,de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.14Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
27 812 0036 2111 Assegurar a Manutenção das Atividades Esportivas e Lazer
4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 1017
F.R: 2.500
Valor: R$ 7.939,27
02.14Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
27 812 0036 2111 Assegurar a Manutenção das Atividades Esportivas e Lazer
4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 1018
F.R: 2.501
Valor: R$ 16.909,17
02.14Secretaria Muncipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
27 812 0036 2111 Assegurar a Manutenção das Atividades Esportivas e Lazer
4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 1019
F.R: 2.700
Valor: R$ 99.863,00
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0036 2111 |
4.4.90.51 |
02.500 |
R$ 7.939,27 |
|
0036 2111 |
4.4.90.51 |
02.501 |
R$16.909,17 |
|
0036 2111 |
4.4.90.51 |
02.700 |
R$ 99.863,00 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2024 |
RESTOS APAGAR 2024 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
02.500 |
R$ 7.939,27 |
R$ 0,00 |
R$ 7.939,27 |
|
02.501 |
R$16.909,17 |
R$ 0,00 |
R$16.909,17 |
|
02.700 |
R$ 99.863,00 |
R$ 0,00 |
R$99.863,00 |
Fonte:Documentos - disponibilidade financeira de 14/01/2025 (ID 266153)
Governador Jorge Teixeira/RO, 21 de janeiro de 2025.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:5BA8842F