ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Saúde
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.194/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 29.661,41 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais, quarenta e um centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10– Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
103020016.2.047000 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Fonte: 1621 – Rec. SUS – Gov. Estadual
Detalhamento: 1302 – ASPS – Assistência Ambulatorial - MAC
Valor ............................................. R$ 29.661,41
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme Demonstrativo de Superávit Financeiro do exercício de 2021, apurado na conta 21339-X, Fonte: 1021 – Rec. Tesouro Exercício Corrente – Rec. SUS/Estadual, no valor de R$ 29.661,41.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 27 de abril de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:5BAF55E8