ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.376, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
20.601.0013.1181 – CV. AQUIS. DE CAMIONETA CONVÊNIO Nº 865518/2018-MDR.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E PERMANENTE
R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
FICHA: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), os valores são referentes a EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recurso vinculado ao CONVÊNIO, Nº 865518/2018-MDR, E POR ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA, CONFORME SEGUE OFÍCIOS DA SEPAGRI EM ANEXO.
ANULAÇÃO:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
04.122.0002.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E PERMANENTE
R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
FICHA: 184
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 31 de janeiro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:5BB1F166